Alistabilidade

para impedir a participação do cidadão no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo as inelegibilidades, bem como a perda e a suspensão dos direitos políticos. 1.5.4 Abrangência dos direitos políticos a) direito de sufrágio; b) alistabilidade (direito de votar); c) iniciativa popular de lei; d) elegibilidade (direito de candidatar-se, de ser votado); e) intentar ação popular; f) organizar e participar de partidos políticos; g) hipóteses de perda e de suspensão dos…

e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante do cidadão: ajuizamento de ação popular e ou organização e participação dos partidos políticos. Assim são os Direitos Políticos: - Direito Sufrágio; - Alistabilidade (Direito de votar em eleições plebiscitos e referendo); - Elegibilidade; - Iniciativa popular de lei; - Ação popular; - Organização e participação de partidos políticos. Direito de Sufrágio Conceito: O Direito de sufrágio…

relacionados ao nascimento ou pela naturalização. A qualidade de cidadão se adquire formalmente pelo alistamento eleitoral, dentro dos requisitos da lei. 2.2-Espécies de Direitos Políticos: Os direitos políticos são: - direito de sufrágio; - alistabilidade; - elegibilidade; - iniciativa popular de lei; - ajuizamento de ação popular; - organização e participação de partidos políticos. 3-Sufrágio: “É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de…

anos). 4 - REQUISITOS: Condição de brasileiro* Alistamento eleitoral Domicílio eleitoral há mais de um ano na circunscrição Filiação partidária Gozo dos direitos políticos Alfabetizado (condição de elegibilidade, mas não para alistabilidade) Idade mínima: 35 anos para Senador e 21 para Deputado *Obs: o cargo de presidente das Mesas Diretoras exije a condição de Brasileiro nato (linha sucessória do Chefe do Executivo). 5 – QUÓRUM: É o número mínimo…

brasileiro residente no estrangeiro, como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direito civis. Direito Politicos: art. 14º ( plebiscito, referendo e iniciativa popular). São direitos políticos: 1. Direito de sufrágio; 2. Alistabilidade; 3. Elegibilidade; 4. Iniciativa popular de lei; 5. Ação popular; 6. Organização e participação em partidos políticos.

1. Introdução ao direito eleitoral 1.1 Conceito Direito eleitoral é o ramo do direito público que visa o direito ao sufrágio, a saber, direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão a capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) – votar – e a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) – ser votado. 1.2 Fontes do direito eleitoral O direito eleitoral tem como fonte primária a Constituição Federal; secundariamente temos o Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 1965),…

lei - Capacidade de ser eleitor: esta subdivide-se em facultativas que são os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, os analfabetos e os maiores de 70 anos. Obrigatórias que são os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade. - Alistabilidade: Não podem alistar-se como eleitores os que não possuírem nacionalidade brasileira . O voto deve ser direto sem qualquer intermediário, secreto mantendo-o em sigilo absoluto, universal porque não se sujeita a nenhuma condição…

políticos. • Facultativo: dos 16 aos 18, a partir dos 70, analfabetos. • Obrigatório: dos 18 aos 70. (tendo o requisito da alistabilidade – Título de Eleitor) • Não pode votar: Estrangeiros e os conscritos (são aqueles que estão no serviço militar obrigatório). Sufrágio: Direito/Capacidade de votar e de ser votado. • Capacidade de votar – capacidade eleitoral ativa (alistabilidade, porque para eu votar eu preciso me “alistar” no Tribunal Eleitoral, me dando um comprovante chamado de…

categoria do eleitor; d) exercido nos termos da lei federal ordinária, que dará o balizamento para o exercício dos direitos políticos (votar e ser votado), obedecidos os parâmetros fixados na regra jurídica constitucional. I. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupões o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que…

Positivo São aqueles que permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado. Eles se subdividem em: - Direito de sufrágio: É o direito de participar ativa e passivamente da vida política do Estado; é o direito político em si. - Alistabilidade; Trata-se de capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. No Brasil, são inalistáveis: menores de 16 anos, estrangeiros (única exceção: portugueses, na hipótese de quase nacionalidade, se houver reciprocidade por parte…