Alistabilidade

voto não pode ser transferido. Não pode passar procuração. *Livre: O eleitor vota em quem acha mais conveniente. *Obrigatório: Somos obrigados a comparecer na eleição, do contrário seremos penalizados em multa, salvo em casos excepcionais. b) Alistabilidade e capacidade eleitoral ativa Consiste na participação do povo na democracia representativa, por meio de eleição de seus representantes. *Inalistáveis: estrangeiros; conscritos (art. 14, § 2º); *Obrigatoriedade: brasileiros natos e…

certas características especiais, notadamente de natureza intelectual. A CF/88 consagra sufrágio universal. Ainda quanto ao direito ao sufrágio, o mesmo poderá ser visto sob dois aspectos: - Capacidade eleitoral ativa: direito de votar (alistabilidade) - Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado (elegibilidade) CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA É a que garante ao nacional o direito de votar nas eleições, plebiscitos e referendos. Se da com o alistamento realizado perante…

6/10/10 Art. 14 §§ 1º e 2º Alistabilidade (Capacidade Eleitoral Ativa) Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva POSITIVOS Art. 14 § 3º DIREITOS POLÍTICOS Absoluta (Art. 14 § 4º) Inelegibilidade Relativa (Art. 14 §§ 5º ao 8º) NEGATIVOS §1º-O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º -

legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. SÃO DIREITOS POLÍTICOS Assim, são direitos políticos: - direito de sufrágio; (direito de votar E SER VOTADO em eleições, plebiscitos e referendos); - alistabilidade - elegibilidade - iniciativa popular de lei; - ação popular; - organização e participação de partidos políticos; A SOBERANIA POPULAR Soberania Popular, de acordo com Uadi Lammêgo Bulos, “... é a qualidade máxima do poder,…

públicas”. O Sufrágio Universal, por sua vez, é a essência do direito politico, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em dois aspectos: * capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) * capacidade eleitoral passiva ( direito de ser votado - elegibilidade) É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este , por sua vez , compreende o direito…

individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político- partidárias, privando o cidadão do exercício do seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato ou de ser eleito. Assim como a alistabilidade se refere à capacidade eleitoral ativa um dos requisitos fundamentais dessa capacidade eleitora é a averiguação da condição de elegibilidade caso não preencha todos os requisitos, incidirá assim a inelegibilidade,…

políticos positivos são normas que asseguram o direito de participar dos processos políticos e da vida do Estado. Conforme o ordenamento Brasileiro; são direitos políticos positivos. - direito de sufrágio (CF, art. 14, caput); - direito de votar (alistabilidade) (CF, art. 14, § 1º); - direito de ser eleito (elegibilidade) (CF, art. 14, § 3º); - iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º); - ação popular (CF, art. 5º, LXXIII); - organização e participação em partidos políticos (CF, art.…

Além das características elencadas pela constituição federal, podemos apresentar outras, por exemplo, o voto é personalíssimo, de comparecimento obrigatório e sendo o valor de cada voto igual a todos. O artigo 14,$2 da cf, tr´s em seu bojo a alistabilidade, não podendo alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. Para obter a capacidade eleitoral passiva deve ter nacionalidade brasileira, pelo exercício dos direitos políticos. 1) O…

BINÔMIO REPRESENTATIVIDADE E GOVERNABILIDADE. E) O BRASIL PERMITE PARTIDOS REGIONAIS? EXPLIQUE. F) QUANTO AO ASPECTO IDEOLÓGICO, EXPLIQUE A BASE TEÓRICA DA DICOTOMIA ENTRE PARTIDO DE DIREITA E PARTIDO DE ESQUERDA. 14. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ALISTABILIDADE E ELEGIBILIDADE? 15. CONFORME CLÁUSULA PÉTREA (ART. 60, § 4º, INCISO II), QUAIS SÃO AS CARACTERISTICAS DO VOTO? EXPLIQUE. 16. HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE POR EXCEÇÃO, PARA MODALIDADE DO VOTO INDIRETO? EXPLIQUE. …

princípios fundamentais, com ênfase na democracia representativa e democracia participativa. Trata ainda, do Estado Democrático de Direito, mostrando seus princípios e a sua importância para uma melhor organização da sociedade. Em seguida, aborda a alistabilidade, elegibilidade, perda, suspensão e reaquisição dos Direitos Políticos. Por fim, faz uma Análise de Jurisprudência, demonstrando os fatos e as decisões utilizadas em um processo. Palavras-chave: Democracia: Democracia, Direitos…