Alistabilidade

dimensão social da estabilidade realça o papel dos indivíduos e da sociedade, está intimamente ligada à noção de bem-estar. Os princípios da sustentabilidade social clarificam o papel dos indivíduos e a organização da sociedade e, tendo por objetivo alistabilidade social beneficiam também as gerações futuras. Estes são: A garantia da autodeterminação e dos direitos humanos dos cidadãos; A garantia de segurança e justiça através de um sistema judicial digno e independente; A luta…

direito de escolher representantes por meio de voto. O direito de sufrágio (direito de escolha) é a essência do direito político. Apresenta-se em dois aspectos: - capacidade eleitoral ativa (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos – alistabilidade); - capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). “O sufrágio é universal e será exercido pelo voto direto e secreto, com o valor igual para todos, nos termos estabelecidos em Lei.” A…

deve ser mantido em sigilo pela Justiça Eleitoral Valor igual para todos: o voto de cada eleitor tem o mesmo valor, independentemente da condição econômica, intelectual ou da idade. (CUNHA JR.; NOVELINO, 2014) c) Capacidade eleitoral ativa Alistabilidade. É o direito de alistar-se como eleitor e de votar. Consiste na aptidão para participar da formação da vontade política do Estado, cuja exercício se realiza por meio do voto em eleições, plebiscitos e referendos. Esta…

Constituição Federal de 1988. “Assim, são direitos políticos: direito de sufrágio; alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); elegibilidade; iniciativa popular de lei; ação popular e organização e participação de partidos políticos” (MORAES, 2003, p. 233). O direito de sufrágio desdobra-se em duas vertentes, a primeira sem a capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade), a segunda em capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado –…

negativos se referem à proibições a propósitos dos direitos políticos. (§§2, 4, 5, 6, 7, 8, 9) Porque disciplinar a mesma matéria através de autorizações e proibições? Para afastar problemas de interpretação. 6. Alistabilidade. Inalistabilidade. No §1, do artigo 14, foi tratada a alistabilidade. Nesse parágrafo o constituinte vai reportar ao alistamento eleitoral e ao voto. E o §1 está desdobrado em 2 incisos: no inciso I, o constituindo prevê a obrigatoriedade do alistamento…

votado, representa a essência desses direitos políticos. Em outras palavras, pode ser visto por dois aspectos: a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. Esta primeira representa o direito de votar, de alistar-se como eleitor (alistabilidade). A segunda consiste no direito de ser votado, eleger-se em cargo político (elegibilidade). O voto é o verdadeiro instrumento legal para que o povo dê o poder aos seus representantes, de acordo com a Constituição Federal. A…

do cargo que está pretendendo. // Pelo sufrágio temos a alistabilidade, que é a capacidade eleitoral ativa, ou seja, a possibilidade da pessoa votar. Enquanto que a elegibilidade, que é a capacidade eleitoral passiva, é a possibilidade de ser votado. A pessoa pode ter a alistabilidade e não ter elegibilidade, tem gente que vota e não pode ser votado, como por exemplo o analfabeto. A principal condição para elegibilidade, é a alistabilidade, ou seja, só pode se candidatar para alguma…

do indivíduo (geralmente capacidade intelectual, ex: só os que têm curso superior); - sensitário: leva em consideração condição econômica (ex: CF de 1824). - em razão do gênero: leva em consideração o sexo (Brasil, até a década de 30). I.2 – Alistabilidade: Trata-se de capacidade eleitoral ativa = é o direito de votar. Características do voto no Brasil: ● o voto é direto – vota-se diretamente no PR, no prefeito, no deputado, no senador, etc., e não em delegados (cláusula pétrea);…

ESTUDO ORIENTADO QUESTÃO 1: Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar

federais representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional cada unidade federativa não poderá ter menos de 8 e mais de 70 deputados Autoriza por 2/3 a instauração de processo contra o Presidente, VicePresidente e os Ministros de Estado Alistabilidade: capacidade eleitoral ativa – ser eleitor Elegibilidade: capacidade eleitoral passiva – ser votado I – nacionalidade brasileira II – pleno exercício dos direitos eleitorais III – alistamento IV – domicílio eleitoral na circunscrição V…