Alistabilidade

obrigatório, os conscritos não podem alistar-se como eleitores. Portanto, são considerados inalistáveis. Ressalta-se que o alistamento militar é indiscutível condição de elegibilidade; b) Analfabetos: Indivíduos considerados analfabetos tem direito a alistabilidade e, portanto, direito de votar, mas não pode ser eleito, pois não possui capacidade eleitoral passiva. 2.1.2. Inelegibilidades Relativas. Os indivíduos relativamente inelegíveis, em razão de determinadas situações, não…

Valor igual para todos: cada voto tem um valor igual perante os outros. Plebiscito: consulta prévia Referendo: consulta posterior ( política de armas) Iniciativa polular de lei: tanto na esfera municipal, estadual e federal. 2.2. Condições de alistabilidade (capacidade eleitoral ativa). alistamento eleitoral+voto (§1º e §2º do art. 14, CF): Obrigatório Facultativo Proibido +18 anos e -70anos. +16 e -18 anos; + 70 anos; Analfabetos. (caso o analfabeto tirou o título, se alistou, mesmo…

normativas previstas no art. 59 da Constituição. ■ O direito de sufrágio constitui o núcleo dos direitos políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos: 1. Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE- direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquire-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais. O…

essência dos direitos políticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade). A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de ser votado, de eleger-se para um cargo político (elegibilidade). O direito ao sufrágio, na CF de 1988 é universal. O sufrágio é universal quando assegurado o direito de votar…

direitos políticos negativos. Portanto, pode-se concluir que para o pleno exercício da participação popular no poder, através dos direitos de votar e de ser votado em eleições, não apenas há que se ter capacidade eleitoral ativa, demonstrada pela alistabilidade, mas também capacidade eleitoral passiva, reunindo as condições de elegibilidade, e ainda, não incorrendo em inelegibilidade. O Exercício da Democracia no Brasil Após a Proclamação da Independência em 1822, tomando como…

Positivos há a subdivisão didática de um lado os Direitos de Sufrágio, como expressão de duas capacidades, a saber: capacidade eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direito instrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio…

muneris em benefício de determinados agentes políticos; c) exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos; d) acessibilidade de cargos públicos somente a brasileiros, excluídos os estrangeiros; e) vedação da alistabilidade eleitoral a determinadas pessoas..". O próprio STF preconiza exceções ao princípio da igualdade afirmando de que "a igualdade perante a lei que a Constituição Federal assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no…

muneris[5] em benefício de determinados agentes políticos; c) exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos; d) acessibilidade de cargos públicos somente a brasileiros, excluídos os estrangeiros; e) vedação da alistabilidade eleitoral a determinadas pessoas. (FERREIRA, 1989, p. 63 apud LIMA, 2007, online). Da leitura do art. 12, §§ 2º e 3º da Carta Constitucional, a exceção é clara. O próprio STF preconiza exceções ao princípio da igualdade…

lhe são de fato e de direito. Pode-se afirmar que o principal exemplo do exercício da cidadania é o direito dos cidadãos de escolherem seus representantes na vida política e também de se candidatarem a cargos eletivos. A elegibilidade e a alistabilidade são consideradas importantes avanços para a trajetória dos direitos dos cidadãos, pois permitem que a expressão do povo seja soberana em relação às demais. O povo, e somente ele tem a responsabilidade e o dever de ordenar a…

ser feita diariamente, sendo exigida e lembrada entre todas as partes da população. O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão,…