Alistabilidade

art. 1º, parágrafo único, e art. 23, IX, do Código Eleitoral; RESOLUÇÕES – quando o TSE regulamenta especificamente as Eleições, consoante o art. 105 da Lei nº 9.504/97. Classificação dos Direitos Políticos: 1)Capacidade Eleitoral Ativa (Alistabilidade) – direito de votar, capacidade de ser eleitor; 2)Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidade) – direito de ser votado. Características do Voto no Brasil: 1- Direto; 2- Igual (um homem, um voto); 3- Periódico; …

seguintes requisitos (art. 14, §3º, CF): - idade mínina a ser comprovada na data da posse, de 35 anos; - nacionalidade originária (nata, art. 12, I da CF); - filiação partidária; - domicílio eleitoral no país; - ser eleitor, isto é, possuir alistabilidade; - Estar no pleno gozo dos direitos políticos. Obs.: o vice-presidente também possui significativa importância no estudo do Poder Executivo, especialmente por que: - conforme o art. 77, §1º, CF a eleição do presidente implica a…

reciprocidade de Portugal em relação a brasileiros lá residentes, serão assegurados os mesmos direitos políticos concedidos ao brasileiro naturalizado (fenômeno conhecido como quase nacionalidade). À Justiça Eleitoral compete analisar as condições de alistabilidade e, se presentes, inserir a pessoa no Cadastro Nacional de Eleitores, concedendo a ela o status de cidadão, legitimando sua participação nas eleições. O alistamento eleitoral dá ensejo ao Cadastro Nacional de Eleitores. Neste…

políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). Por oportuno, faz-se necessário esclarecer a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio, expressões utilizadas na constituição. Sufrágio é o…

– art. 5º, CF Coletivos – art. 5º, CF Sociais – art. 7º, CF Nacionalidade – art. 12, CF Políticos – art. 19, CF Autores: Joel José Cândido; Vera Lúcia Michels; Djalma Pinto; Marcos Ramayana. Ius sufragii – precisa de requisitos Alistabilidade Cidadania ativa / Capacidade eleitoral ativa Ius honorum Elegibilidade Cidadania passiva / Capacidade eleitoral passiva Pros portugueses votarem, devem ter residência definitiva no Brasil. Sufrágio ------->…

Por outro lado, é dito universal o sufrágio atribuído a todos os que preencham os requisitos estabelecidos por lei, sem privilégios para determinadas classes. 4.1. Capacidade eleitoral ativa e passiva. Capacidade eleitoral ativa: alistabilidade – direito de votar. O exercício do sufrágio ativo dá-se pelo voto que pressupõe: a) alistamento eleitoral na forma da lei (título eleitoral); b) nacionalidade brasileira (portanto, não podem alistar-se como…

reconhecidos na Costituição Federal. Conclue-se que para o exercício da participação popular no poder, através dos direitos de votar e de ser votado, não é necessário apenas a capacidade eleitoral ativa, que é demonstrada pelos requisitos de alistabilidade, mas também pela capacidade eleitoral passiva que reúne as condições de elegibilidade. Por tudo o que foi exposto, se faz necessário que o direito do sufrágio no ordenamento jurídico brasileiro, seja analisado em todo o alcance do…

regulamentar que excepcionalmente pode ser exercido também pelos Tribunais Regionais Eleitorais nas suas respectivas circunscrições (inc. XVII do art. 30 do CE). C O N D I Ç Õ E S D E ELEG I B I LI D A D E Em primeiro lugar, observa-se que da alistabilidade não decorre a elegibilidade. O primeiro fenômeno diz respeito à capacidade eleitoral ativa (ser eleitor). Por outro lado, a elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva, ou seja, de ser eleito. As condições de elegibilidade…

inviabilizar um direito social. * DIREITOS POLÍTICOS 1984 → “diretas já” → pretendia plena democracia → processo de redemocratização do país. Direitos políticos positivos. - direito de sufrágio → direito de votar e de ser votado, condições de alistabilidade e elegibilidade. - urna eletrônica → escrutínio → modo de exercer o voto Capacidade eleitoral ativa → capacidade de votar. A partir de 16 anos tem a faculdade de se alistar como eleitor → se transformando em cidadão (no aspecto…

contra a sua aprovação, DIREITO POLÍTICO POSITIVO (DIREITO DE SUFRÁGIO) Como núcleo dos direitos políticos, surge o direito de sufrágio, que se caracteriza tanto pela capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade) OBRIGATÓRIO: maiores de 18 anos e menores de 70 anos. FACULTATIVOS: maiores de 16 anos e menores de 18 anos; analfabetos; maiores de 70 anos de…