Alistabilidade

organização e participação de partidos políticos. * 3. Cf. Lei n.° 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamentou o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Pág. 233 Assim, são direitos políticos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. 3 NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DIREITO DE…

a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Capacidade eleitoral ATIVA: é a aptidão para votar, mediante o alistamento, que é um procedimento administrativo (Alistabilidade). Obrigatório – maiores de 18 anos e menores de 70 anos. Facultativo – analfabetos (obs), maiores de 70 anos, entre 16 e 18 anos; Proibição – estrangeiros e conscritos. § 2º - Não podem alistar-se como…

alinhavar alinhavo alinho aliomar aliosio alipede alipina alipio alipotente aliquota aliquotas alirio alisado alisador alisar alisboetar alise aliseu alisio alisma alismatacea alismataceas alismataceo alison alissoide alisson alistabilidade alistamento alistando alistao alistar alistavel alistridente alitalia aliteracao aliteramento aliterar aliteratado aliteratar-se alitizacao aliturgico alive alivia aliviacao aliviada aliviado aliviador…

administrativo pelo qual se reconhece a condição de eleitor de um indivíduo, integrando-o a um corpo de eleitores e conferindo a ele o atributo da cidadania. Sem o alistamento eleitoral, o indivíduo fica impedido de exercer os seus direitos políticos. A alistabilidade, ou seja, aquisição do direito de votar, corresponde a capacidade eleitoral ativa. Quanto ao alistamento eleitoral, determina a Constituição brasileira de 1988 no artigo 14: § 1º: O alistamento eleitoral e o voto são:…

pessoas, desde que aten-didos os requisitos. Restrito, quando se discrimina (proibi-ção do voto da mulher), ocorre o sufrágio restrito quando se exige uma condição econômica (voto censitário) e uma capa-cidade intelectual (voto capacitário). b) Alistabilidade – conhecida como capacidade eleitoral ativa (direito de votar). O voto tem as características de ser direto (exceção: art. 81, § 1º, da CF – vacância nos dois últimos anos do mandato presidencial, com voto do Congresso Nacional;…

– art. 4º, II DIREITOS POLÍTICOS (Ver também ELEIÇÕES) * cassação; vedação; hipótese de perda ou suspensão – art. 15 * legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1º, II * soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade – art. 14 173 Constituição Federal * suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4º e ADCT art. 9º DISTRITO FEDERAL (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS, MUNICÍPIOS, SERVIDOR…

Brasil – art. 4o, II DIREITOS POLÍTICOS (Ver também ELEIÇõES) * cassação; vedação; hipótese de perda ou suspensão – art. 15 * legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1o, II * soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade – art. 14 * suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4o e ADCT art. 9o DISTRITO FEDERAL (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS, MUNICÍPIOS, SERVIDOR PÚBLICO e UNIÃO) * autonomia; Capital…

NEGATIVOS são obstáculos que impedem o exercício dos direitos políticos. Impedem a participação do indivíduo no processo político. [ex.: inenegibilidade e causas de perda ou suspensão dos direitos políticos] a)CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA OU ALISTABILIDADE; é o direito de votar [direito de escolher]. b)CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. é o direito de ser votado [direito de ser escolhido]. a)CAUSAS DE INELEGIBILIDADES; i)ABSOLUTAS; ii)RELATIVAS. b)CAUSAS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS…

Por isso também é que não podem ser membros de partidos políticos, que é uma prerrogativa da cidadania" (Curso de direito constitucional positi­ vo, 17. ed., p. 340-341). 17 e Direitos Políticos 1 251 analfabeto (o analfabeto tem direito à alistabilidade e, portanto, direito de votar, mas não pode ser eleito, pois não possui capacidade eleitoral passiva). D • 17.4.1.2. Inelegibilidades relativas O relativamente inelegível, em razão de algumas situações, não pode eleger-se para…