Alistabilidade

popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular”. “Assim, são direitos políticos: direito de sufrágio; alistabilidade (direito de votar em 63 eleições, plebiscitos e referendos); elegibilidade; iniciativa popular de lei; ação popular e organização e participação de partidos políticos” (MORAES, 2003, p. 233). Segundo Silva (2005, p. 348):…

1992. COSTA, Elcias Ferreira da. Direito eleitoral. Rio de Janeiro: Forense, 1992. 3 CERQUEIRA, Thales Tácito Luz de Pádua. Direito eleitoral brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. 2 1 4 ativa (de eleger outrem – direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (de ser eleito – elegibilidade), bem como o direito de participar do governo e sujeitar-se à filiação, à organização partidária e aos procedimentos criminais e cíveis (inclusive regras de votação,…

idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. É certo que o núcleo dos direitos políticos é o sufrágio, que se apresenta sob a forma da capacidade eleitoral ativa – direito de votar (alistabilidade) – e sob a forma da capacidade eleitoral passiva – direito de ser votado (elegibilidade) – de forma a permitir que o cidadão participe da organização e das atividades de poder do Estado, como expressão da democracia. Observa-se que…

político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário. 06 - ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. 07 - ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,…

dos afetados por essa norma em qualquer eleição, para qualquer posição, enquanto ainda transcorrer a causa. A inelegibilidade decorrente da inalistabilidade é uma hipótese mais genérica e atinge a todos aqueles que não estejam em situação de alistabilidade, tais como os menores de 16 anos, os conscritos (jovem durante o serviço militar obrigatório) e aqueles que, temporária ou definitivamente, estiverem privados de seus direitos políticos. Também nesta hipótese encontram-se os que não…

instituições do Estado.” Para a plena aplicabilidade de tais direitos, outras condições deverão ser observadas: o tipo de cargo ao qual se pretende concorrer, por exemplo, está condicionado à idade do pretendente ao referido cargo, “Assim como a alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa (capacidade de ser eleitor), a elegibilidade se refere à capacidade eleitoral passiva, à capacidade de ser eleito”. (SILVA, 2008, p. 323). Importante dizer que, os direitos políticos…

idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. É certo que o núcleo dos direitos políticos é o sufrágio, que se apresenta sob a forma da capacidade eleitoral ativa – direito de votar (alistabilidade) – e sob a forma da capacidade eleitoral passiva – direito de ser votado (elegibilidade) – de forma a permitir que o cidadão participe da organização e das atividades de poder do Estado, como expressão da democracia. Observa-se que…

legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”. Intensivo para Peritos E Papiloscopista da PF - Direito Constitucional – Leo Van Holthe – Aula 01 a 04 É o direito de votar, ou seja, a capacidade de ser eleitor (alistabilidade) e de escolher os seus mandatários. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são (CF, art. 14, § 1.º): a) obrigatóriopara os maiores de 18 e menores de 70 anos; b) facultativopara os analfabetos, maiores de 70 e os que…

deve preencher alguns requisitos legais (Condições de elegibilidade), bem como não recair em nenhuma das condições de inelegibilidade. A capacidade eleitoral passiva é definida nas palavras de José Afonso da Silva (2008, pg. 366): Assim como a alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa (capacidade de ser eleitor), a elegibilidade se refere à capacidade eleitoral passiva, à capacidade de ser eleito. Tem elegibilidade, portanto, quem preenche as condições exigidas para…

POLÍTICO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 (ART. 1º, INCISO I, H) O exercício dos direitos políticos é consagrado através da capacidade eleitoral ativa e passiva, ou seja, o direito de votar e ser votado. A alistabilidade é justamente a aptidão de um cidadão ser eleitor, ou seja, a possibilidade de exercer a representatividade popular. Já a capacidade eleitoral passiva, denominada de elegibilidade, compreende o direito de um eleitor (eis que…