Alistabilidade

de ser votado. Elcias Ferreira da Costa distingue o objeto direto primário do Direito Eleitoral, que é o direito pré-eleitoral, inerente ao poder constituinte originário do cidadão e que antecede ao processo eleitoral (v.g., o sufrágio, a alistabilidade, a elegibilidade, a associação política, etc), do objeto direto secundário do Direito Eleitoral, que se relaciona com os direitos decorrentes do processo eleitoral propriamente dito, que nascem em conseqüência da apuração e…

direitos políticos negativos. Portanto, pode-se concluir que para o pleno exercício da participação popular no poder, através dos direitos de votar e de ser votado em eleições, não apenas há que se ter capacidade eleitoral ativa, demonstrada pela alistabilidade, mas também capacidade eleitoral passiva, reunindo as condições de elegibilidade, e ainda, não incorrendo em inelegibilidade. 3.4. O PROCESSO ELEITORAL VIGENTE NO BRASIL Os direitos de cidadania adquirem-se mediante…

PREVALECE A DIRETA. OU SEJA, SE FOSSE PROIBIDO AS ARMAS DE FOGO, NÃO PODERIA HAVER UMA LEI PARA PERMITI-LAS. PLEBISCITO E REFERENDO PODE OCRRER EM APENAS UM ESTADO OU MUNICÍPIO. PARA UM PLEBISCITO OU REFERENDO É NECESSÁRIO 1/3 DO SENADO FEDERAL. ALISTABILIDADE Diz respeito à capacidade eleitoral ativa do cidadão. Ativa – diz respeito a votar Passiva – diz respeito a ser votado. REQUISITOS PARA VOTAR - ATIVA: 1. nacionalidade brasileira 2. mínimo de 16 anos 3. preenchido…

SERVIDORES PÚBLICOS. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1 Conceituação 1 O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao…

Direitos políticos - perda, suspensão e controle jurisdicional 1 CONCEITUAÇÃO 1 O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão,…

votado); F Escrutínio é o modo através do qual se exercita o voto (público ou secreto); 3. Direito Político Positivo (Direito de sufrágio) Se caracteriza tanto pela capacidade eleitoral ativa( direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva( direito de ser votado, elegibilidade) 3.1. Capacidade eleitoral ativa Dá-se pelo voto. Pressupostos do voto: a alistamento eleitoral( título de eleitor) b nacionalidade brasileira(obs:…

povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. (BRASIL, 1988). No Capítulo IV do Título II, a Constituição trata dos “Direitos Políticos”, abarcando temas como o exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, a alistabilidade eleitoral, a elegibilidade e a impugnação de mandato eletivo. Os Direitos Políticos compreendem um conjunto de direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite participar, por meio do voto, da ação popular, da iniciativa popular do…

Sufrágio Universal Esse elemento é considerado pela doutrina como essência do direito político, e se expressa de forma clara como a capacidade de eleger e de ser eleito. Portanto, duas são as suas imagens, aspectos: 1) Capacidade eleitoral ativa (alistabilidade = direito de votar) 2) Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade = direito de receber o voto) O direito de sufrágio ainda pode ser compreendido a partir de uma dúplice natureza: 1) Sufrágio Universal: deve ser…

universal e pelo voto direto e Curso Preparatório Para o Fiscal Tributário da Prefeitura de Canoas 01/2012 secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. III) São condições de alistabilidade, na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. IV) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os…

são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais. 15. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por alistabilidade. 16. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do…