Alistabilidade

muneris em benefício de determinados agentes políticos; c) exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos; d) acessibilidade de cargos públicos somente a brasileiros, excluídos os estrangeiros; e) vedação da alistabilidade eleitoral a determinadas pessoas..". (33) O próprio STF preconiza exceções ao princípio da igualdade afirmando de que "a igualdade perante a lei que a Constituição Federal assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no…

Direitos políticos ............................................................................................. 3.5.1. Sufrágio .......................................................................................................... 3.5.2. Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa) ........................................... 3.5.3. Direito de voto (direito de eleger) ........................................................... 3.5.3.1. Características do voto .................................

exercita o voto (público ou secreto). DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS Como núcleo dos direitos políticos, surge o direito de sufrágio, que se caracteriza tanto pela capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade). Capacidade eleitoral ativa O exercício do sufrágio ativo dá-se pelo voto que pressupõe: a) alistamento eleitoral na forma da lei (título…

políticos positivos: São regras que disciplinam a maneira como se adquirem e se exercem os direitos políticos. Direito de sufrágio: É o núcleo dos direitos políticos e abrange duas capacidades, a capacidade eleitoral ativa (direito de votar: alistabilidade) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado: elegibilidade). Também é direito de participação. A capacidade eleitoral ativa não se confunde com o direito de sufrágio, pois enquanto ela envolve apenas a capacidade…

propriedade. AÇÕES CONSTITUCIONAIS | Ação Popular; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Habeas Data. DIREITO DE NACIONALIDADE | Nacionalidade primária; diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados. DIREITOS POLÍTICOS | Alistabilidade e elegibilidade; perda e suspensão de direitos políticos; sistema eleitoral. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | Formação de novos Estados; Municípios; repartição constitucional de competências. PODER LEGISLATIVO | Do funcionamento do…

art. 6º da CF, um direito social; o habeas www.CursoSolon.com.br 8 Aulas & Apostilas Curso Sólon Concursos 22 A a) Verdadeiro. Como os requisitos para a elegibilidade ( art. 14, §3º.) são em maior número que os requisitos para a alistabilidade ( art. 14, §§ 1º e 2º, CF), é possível que determinado cidadão brasileiro possa Ter o direi-to de votar, e não o de ser votado (por exemplo, os analfabetos). b) Falso. O brasileiro nato nem sempre poderá exercer o direito ao…

Alfa –6– Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. 71 Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. 72 Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos …

nacionalidade originária. 6.5. Requisitos de Elegibilidade São requisitos de elegibilidade (artigo 14, parágrafo 3): Nacionalidade brasileira (e português equiparado, caso haja reciprocidade); Pleno exercício dos direitos políticos; Alistabilidade; Domicílio na circunscrição Filiação Partidária; Idade: 18 – vereador 21 – Deputado (Federal ou Estadual) 21 – Prefeito 21 – Juiz de Paz 30 – Governador e vice 35 – Senador 35 – Presidente da República e vice O…

adquiriu vigência neste ano, não valeu nas eleições de Outubro de 2010, pois é necessário contar 1 ano de vigência. Art. 14 da CF. Elegibilidade – é a capacidade eleitoral passiva, capacidade de receber votos, ser eleito para algum cargo. Alistabilidade – é a capacidade eleitoral ativa, capacidade de votar. Inavistáveis – quem não se alista como eleitor, não pode votar. Conscritos – presta serviço militar obrigatório – não pode votar; Estrangeiros – porque não se alistam.…

Direitos políticos positivos: • Sufrágio (art. 14, CF) • Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR • Eleições • Plebiscito • Referendo • Capacidade eleitoral passiva: direito de ser VOTADO • Alistabilidade e voto (art. 14, §1o, CF): • Obrigatório • Facultativo • Direto • Secreto • Universal • Com valor igual para todos • Condições de elegibilidade (art. 14,…