Alistabilidade

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Órgãos nacionais e internacionais. UNIDADE VI – DIREITOS DE NACIONALIDADE: Conceito e espécies de nacionalidade. Critérios de aquisição. UNIDADE VII – DIREITOS POLÍTICOS: Direitos políticos positivos e negativos: Alistabilidade, elegibilidade e inelegibilidades. Bibliografia: GUERRA, Sidney. Direitos Humanos – Curso Elementar. Saraiva, 2013. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. Saraiva, 2013. UNIDADE I:…

menores de dezoito anos. II) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. III) São condições de alistabilidade, na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. IV) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o…

o sentido de expressão garantias socioeconômicas de direitos individuais políticos”. O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa verdade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão que…

direito de escolher representantes por meio de voto. O direito de sufrágio (direito de escolha) é a essência do direito político, apresenta-se em dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos – alistabilidade); capacidade eleitoral passiva (direito de ser votada – elegibilidade). O voto pode ser: Universal – extensivo a todos (adotado pela CF); Restrito – limitado a certos eleitores; Censitário – limitado a eleitores possuidor de certo…

para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis. Direitos políticos Asseguram ao indivíduo a participação no governo se seu país, seja votando ou sendo votado. São direitos políticos: Direito de sufrágio; Alistabilidade; Elegibilidade; Iniciativa popular de lei; Ação popular; Organização e participação de partidos políticos. Direito de Sufrágio Processo de seleção daqueles que terão direito de votar e ser votado. Estão presentes dois…

políticos. De tal forma que, são direito políticos: • Direito de sufrágio • Alistabilidade • Elegibilidade • Iniciativa popular de lei • Ação popular • Organização e participação de partidos políticos 2. Modalidades A essência dos direitos políticos é o sufrágio, ou seja, a capacidade de votar e ser eleito, assim, apresentando-se de duas formas: • Capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) • Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado –…

princípios fundamentais, com ênfase na democracia representativa e democracia participativa. Trata ainda, do Estado Democrático de Direito, mostrando seus princípios e a sua importância para uma melhor organização da sociedade. Em seguida, aborda a alistabilidade, elegibilidade, perda, suspensão e reaquisição dos Direitos Políticos. Por fim, faz uma Análise de Jurisprudência, demonstrando os fatos e as decisões utilizadas em um processo. Palavras-chave: Democracia: Democracia, Direitos…

saber, nível Federal, Estadual ou Distrital e Municipal. Ainda, o exercício dos direitos políticos subdivide-se em direitos políticos positivos e negativos. Os direitos políticos positivos relacionam-se com o direito de sufrágio, qual sejam alistabilidade e elegibilidade, iniciativa popular de lei, a propositura de ação popular, estruturar e participar de partidos políticos, tal direito expressa pela capacidade eleitoral ativa e passiva, é o direito de votar e ser votado. Quanto…

optando por situações que lhe pareçam mais adequadas num processo de consulta popular implementado pelo plebiscito ou pelo referendo. A capacidade eleitoral ativa é o poder de votar, adquirido com o alistamento perante a Justiça Eleitoral (alistabilidade), a capacidade eleitoral passiva é o poder de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). Aos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade e aos analfabetos, a Constituição faculta o exercício da…

infraconstitucional, as providências para o alistamento deverão se efetivar ao brasileiro nato até os 19 anos de idade e ao naturalizado até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, sob pena de incorrer em multa. Alistabilidade e Elegibilidade A alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa, ou seja, à capacidade de ser eleitor, e a elegibilidade diz respeito à capacidade eleitoral passiva, ou seja, à capacidade de ser eleito. Na forma da lei, existem as…