Alistabilidade

DIREITO POLÍTICO POSITIVO (DIREITO DE SUFRÁGIO) Como núcleo dos direitos políticos, surge o direito de sufrágio, que se caracteriza tanto pela capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade) 8. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA O exercício do sufrágio ativo dá -se pelo voto, que pressupõe: a) alistamento eleitoral na forma da lei (título eleitoral); b)…

popular. 2.1 Direitos Políticos Positivos: É o conjunto de normas que asseguram o direito de participação no processo político e nos órgãos de governo do Estado. São direitos positivos: - direito de sufrágio (CF, art. 14, caput); - direito de votar (alistabilidade) (CF, art. 14, § 1º); - direito de ser eleito (elegibilidade) (CF, art. 14, § 3º); - iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º); - ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) ; - organização e participação em partidos políticos (CF, art.…

à pessoa do impetrante ou retificação de dados. 19. A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade 20. Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território…

Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Assim, são direitos políticos: Direito de sufrágio; Alistabilidade (direito de votar e eleições, plebiscito e referendos) Alegibilidade Inciativa popular de lei Ação popular Organização e participação de partidos políticos NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO DE SUFRÁGIO CONCEITUAÇÃO O…

funcionalidade do domicílio eleitoral e critica-se a flexibilidade que vem sendo dada ao instituto de molde a dificultar uma ação que precisa ser austera na formação dos colégios eleitorais e da ocupação dos cargos, haja vista ser a só tempo condição de alistabilidade e de elegibilidade. Cuida-se das sanções de ordem administrativa e criminal e da aplicação do conceito pela Justiça Especializada, finalizando com a conclusão, as notas explicativas e as referências bibliográficas.…

eleitoral passiva O direito de ser votado, ou sufrágio passivo, traduz o direito que o cidadão tem de, satisfeitas as condições necessárias e livre dos impedimentos constitucionais, apresentar-se como candidato a um cargo eletivo.[5] Assim como a alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa (capacidade de ser eleitor), a elegibilidade se refere à capacidade eleitoral passiva, à capacidade de ser eleito. Tem elegibilidade, portanto, quem preencha as condições exigidas para…

assim aqueles que não poderão votar, também não poderão ser candidatos. O código eleitoral (Lei n.º 4737, de 15.5.65) exige do candidato, a certidão de que é eleitor, para o registro de sua inscrição. Apanhando quem quer que esteja em situação de alistabilidade, e tais são: os menores de 16 anos (ou de 18 não alistados), os conscritos e os que estiverem privados, temporária ou definitivamente, de seus candidatos. Os estrangeiros também não podem votar. Também os analfabetos não pode ser…

anos; (3) alistamento ma forma da lei.55 Cumpre notar que a alistabilidade, embora obrigatória para os maiores de dezoito anos, é sobretudo, um direito subjetivo de quantos sendo brasileiros, tenham atingido a idade de dezesseis anos. Estes, como os analfabetos e os maiores de setenta anos de idade, não estão obrigados a se alistarem eleitores, mas não poderão ser impedidos de fazê-lo, se preencherem as demais condições de alistabilidade. É que esta constitui um princípio dos…

políticos, assim, todo aquele que possui a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) possui, também, a capacidade eleitoral ativa (alistabilidade). Porém, nem todo aquele que dispõe da capacidade eleitoral ativa é detentor da capacidade eleitoral passiva. Por exemplo, o analfabeto e o menor entre dezesseis e dezoito anos possuem a capacidade eleitoral ativa (alistabilidade), porém, não dispõem da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade). Já a capacidade eleitoral passiva diz…

(Lei 5.250/67, art. 7o, pgf. 1o)  Não poder exercer cargo em entidade sindical (CLT, art. 530, V). o O direito de sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar => o direito de alistar-se como eleitor - alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado => direito de eleger-se para um cargo político – elegibilidade). o Capacidade eleitoral ativa – Direito de votar. Garante ao nacional o direito de votar nas eleições,…