identidade

DIREITOS POLÍTICOS
INTRODUÇÃO
Os direitos políticos, também chamados de direito de cidadania, regulamento a forma de participação popular no Governo. A Constituição Federal elenca um conjunto de preceitos que concedem ao cidadão a participação na via pública do País. O conjunto de leis que concedeu o direito ao povo de, através de seus representantes, participar do Governo, é denominado de direitos políticos. José Afonso da Silva esclarece que esses direitos são: “as prerrogativas, os atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade de gozo desses direitos”. O artigo 1° da Constituição Federal diz que:
Artigo 1° - parágrafo único: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Os direitos políticos compreendem, segundo a constituição, o direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos e as regras de inelegibilidade.
1. Do sufrágio
A lei é expressão de vontade geral e representa a vontade comum. As convicções do povo são representadas através de representantes eleitos por meio de voto, que criam leis de maneira a atingir a maioria do povo. O Poder Legislativo tem como atribuição a criação de leis e é composto por integrantes escolhidos pelo povo por meio de voto. O sufrágio universal resguarda o direito político e é exercido através de voto direto e secreto, segundo o artigo 14 da Constituição Federal que diz: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. Portanto, depois de anos de evolução foi possibilitado ao povo a participação na escolha de seus representantes, que além de direito individual, deixa claro a democratização do País e elenca os deveres do