Alistabilidade

sufrágio". O direito ao sufrágio divide-se na capacidade de votar e de ser votado. A capacidade de votar diz respeito ao direito de votar (alistabilidade) e a capacidade passiva, por sua vez, diz respeito ao direito de ser votado, de eleger-se para um cargo político (elegibilidade). No sistema adotado por nossa Constituição, a alistabilidade não coincide com a elegibilidade. A condição de eleitor é indispensável para se obter a condição de candidato, mas nem todo eleitor é…

Sufrágio consiste no direito político de votar e ser votado, podendo ser ele representado pela capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa consiste no direito de votar, capacidade de ser eleito, e alistabilidade. Este ocorre para que seja mantida a soberania popular, como indicada no art. 14 da Constituição Federal. Para o exercício desse direito são necessárias algumas condições, sendo elas: o alistamento na forma da lei, a nacionalidade…

cargo mais do que por dois mandatos (Lula). O Presidente Lula é eleitor, mas incide em inelegibilidade. §3º, do artigo 14 – são condições de elegibilidade na forma da lei ordinária: Inciso I e III – nacionalidade brasileira (é condição de alistabilidade); o alistamento eleitoral é capacidade ativa para o exercício de voto; Inciso II – quem é privado dos exercícios políticos pela perda ou suspensão não poderá exercer cargo nenhum; Inciso IV – para concorrer aos cargos eletivos…

foram tratadas em tópico diferente do dos direitos e garantias fundamentais. As hipóteses de concessão de cidadania permaneceram as mesmas da Constituição de 1934. As hipóteses de perda da nacionalidade foram enumeradas, assim como as hipóteses de alistabilidade, inelegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos. Homens e mulheres maiores de 18 anos poderiam votar. O alistamento e o voto eram obrigatórios. A Constituição de 1946 restaurou a soberania popular, fixou o sistema…

preencher outras condições de elegibilidade previstas no § 3º do art. 14 da CF/88. Concurseiros (as), ante o exposto, é de se concluir que nem todo eleitor é elegível. Nem todo nacional eleitor é elegível. Ou ainda, nem todo cidadão é elegível. Alistabilidade não pode ser confundida com elegibilidade! Contudo, vale a pena registrar que todo elegível é obrigatoriamente eleitor. Isso é fato! Pois bem. Conforme já registrado, o ordenamento constitucional vigente permite ao cidadão…

Voto familiar O eleitor chefe de família (pai) dispõe de um ou mais votos em função do numero dos membros do núcleo familiar. Características do voto Secreto; Igual; Livre; Direto; Pessoal; Obrigatório; ALISTABILIDADE Diz respeito a capacidade eleitoral ativa, ou seja a capacidade de ser eleitor ELEGIBILIDADE Diz respeito a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a capacidade de ser eleito. Condições de elegibilidade a)Nacionalidade

princípios fundamentais, com ênfase na democracia representativa e democracia participativa. Trata ainda, do Estado Democrático de Direito, mostrando seus princípios e a sua importância para uma melhor organização da sociedade. Em seguida, aborda a alistabilidade, elegibilidade, perda, suspensão e reaquisição dos Direitos Políticos. Por fim, faz uma Análise de Jurisprudência, demonstrando os fatos e as decisões utilizadas em um processo. 2. DEMOCRACIA A democracia é um instrumento…

representando, pois a essência dos direitos políticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A primeira corresponde ao direito de votar, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade), enquanto que a segunda, representa o direito de ser votado, de elerger-se para um cargo politico (elegibilidade). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art.14, inciso II, alínea a) do parágrafo…

voto é obrigatório, porque, além de um direito, é também um dever jurídico, social e político. Capacidade Eleitoral Ativa • É o direito de votar, que pressupõe o preenchimento de alguns requisitos, ou seja, é o preenchimento do atributo da alistabilidade. • Art 14,§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: • I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; • II - facultativos para: • a) os analfabetos; • b) os maiores de setenta anos; • c) os maiores de dezesseis e…

capacidade de eleger e de ser eleito”. Assim, a primeira característica que podemos retirar do direito de sufrágio é que este se apresenta sob duas óticas, a da capacidade eleitoral ativa, isto é, no direito de votar, na qual verificaremos a alistabilidade; e da capacidade eleitoral passiva, ou seja, no direito de ser votado, no qual, por sua, vez, observaremos a chamada elegibilidade. Entretanto, antes de analisarmos os referidos aspectos do sufrágio, convém diferenciarmos as…