liguagem

Direitos Políticos-Art.14
CF
Aula 19

Artigo XXI da
Declaração Universal dos Direitos Humanos
• 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
• 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
• 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

O Que São Direitos Políticos?
• De acordo com Alexandre de Moraes, direitos políticos são
“direitos públicos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.”
• Direitos políticos são os direitos do ci.dadão que permitem sua participação e influência nas atividades de governo.

• Para Gomes (2012, p. 4), direitos políticos são “as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas,
2012.)

• O tema direitos políticos compreende os institutos do
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direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Espécies de Direitos Políticos
Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos:
a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).
b) Direitos políticos negativos – são regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária (suspensão) da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado e, ainda, determinam restrições à