Alistabilidade

sabe os atos estatais. DIREITO POLITICO POSITIVO / DIREITO DE SUFRAGIO Como núcleo dos direitos políticos, surge o direito de sufrágio, que se caracteriza tanto pela capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, eligibilidade). * Obrigatório: Maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade. * Facultativo: Maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade analfabetos,…

e tribunais. Auto Administração – Art. 18, 25 ao 28 CF/88 onde se refere sobre a organização Político-Administrativa do Estado. DIREITOS POLÍTICOS Capacidade eleitoral ativa – direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade. a) É feita pelo voto; b) Alistamento eleitoral na forma lei (titulo de eleitor); c) Nacionalidade brasileira; d) Idade mínima de 16 anos; e) Não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório. Capacidade eleitoral…

de forma (ser maior de 16 anos) e outro de fundo (ter título de eleitor). restrito – censitário (relacionado à renda) ou capacitário (ex.: possuir ensino fundamental ou superior completo) a. Capacidade eleitoral ativa  Direito de votar  Alistabilidade I. Alistamento facultativo entre 16-18 anos e para os que possuem mais de 70 anos; caso o alistamento seja feito, o voto é facultativo. II. Características do voto: 7 ▫ Obrigatoriedade formal de comparecimento -…

b) direitos políticos negativos. Os direitos políticos positivos (sinônimos também de direito de sufrágio) referem-se aos instrumentos de participação popular nas decisões políticas do Estado. Tratam, portanto, da capacidade eleitoral ativa (alistabilidade - direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (elegibilidade - direito de ser eleito). Já os direitos políticos negativos obstam a participação popular. Dentre os quais incluem-se: as hipóteses de perda e suspensão dos…

Permite que todos participem da vida política do Estado. No Brasil, há algumas restrições: idade mínima, nacionalidade, alistamento eleitoral ( esses requisitos não retiram a universalidade do sufrágio. São requisitos apenas técnico-formais. • Alistabilidade: é capacidade eleitoral ativa. É o direito de votar. Características do voto: a) Direto (regra) ( cláusula pétrea; Exceção: Presidente (art. 81, §1º) ( vacância nos 2 últimos anos de mandato. § 1º Ocorrendo a…

constituída por sua vontades e desejos. A divisão foi em 4 poderes: Executivo (Governante), Legislativo, Judiciário e Moderador ((Absoluto) ou seja ele teria todo o poder concentrado em suas mãos, assim tendo autoridade sobre todos). • Requisitos de alistabilidade na época e o direito ao voto Neste período a Democracia indireta(participação de todos, podendo opinião e participar) ainda não existia no Brasil, que mesmo sendo Monarquia, era necessário que houvesse eleições…

art. 17, CF. ________________________________________________________________________________________ Direito Políticos: são direitos que instrumentalizam o exercício da soberania popular. - Positivo: Sufrágio. Capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) Pressupostos: Alistamento eleitoral. Nacionalidade brasileira ou português equiparado. Idade mínima de 16 anos. Não ser conscrito. Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) Pressupostos:…

trata dos direitos políticos traz definições que se complementam ao ressaltar que: "O capítulo da Constituição sobre "Direitos Políticos" (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa verdade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os “Direitos Políticos” ou “Direitos de Cidadania”: o conjunto dos direitos atribuídos ao…

Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: ajuizamento de ação popular e organização e participação de partidos políticos. Assim, são direitos políticos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DIREITO DE SUFRÁGIO: Conceituação: O

as cumpram. A questão da soberania popular (direitos políticos) acontece pelo voto direto e secreto, na qual o voto é de igual valor para todo e qualquer cidadão. A Constituição Federal define como direitos políticos: direito de sufrágio; alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); iniciativa popular de lei; ação popular; elegibilidade; e organização e participação de partidos políticos. 2. 2 PLEBISCITO E REFERENDO Sobre a questão do plebiscito, Moraes (2003