Alistabilidade

capacidade intelectual) Ex: Somente pode participar quem tiver curso superior. Sufrágio restrito pelo sexo. Voto é o exercício do direito de sufrágio. Escrutínio é o modo, a forma como se realiza o voto (secreto, aberto). 2. Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa): Alistabilidade é a chamada a capacidade eleitoral ativa, o sujeito irá participar do Estado através dos seus votos. CARACTERISTICAS: Em regra é direto (eleição direta): A exceção está prevista no artigo 81, § 1ª –…

· alistamento na forma da lei. Cumpre notar que a alistabilidade, embora obrigatória para os maiores de dezoito anos, é, sobretudo, um direito subjetivo de quantos, sendo brasileiros, tenham atingido a idade de dezesseis anos. Estes, como os analfabetos e os maiores de setenta anos de idade, não estão obrigados a se alistarem eleitores, mas não poderão ser impedidos de fazê-lo, se preencherem as demais condições de alistabilidade. É que esta constituí um princípio dos direitos políticos,

teremos um Deputado Estadual para cada Deputado Federal acima de doze. 1 CONCEITUAÇÃO O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos…

o serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar-se como eleitores. Portanto, são considerados inalistáveis. Lembramos que o alistamento eleitoral é indiscutível condição de elegibilidade. O analfabeto (o analfabeto tem direito à alistabilidade e, portanto, direito de votar, mas não pode ser eleito, pois não possui capacidade eleitoral passiva). Inelegibilidade relativa o relativamente inelegível, em razão de algumas situações, não pode eleger-se para determinados cargos,…

de vida, ou seja, igualdade material; Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país, ou seja, trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo; E os Direitos Civis que são os privilégios e garantias que o direito internacional e principalmente as constituições nacionais dão a seus cidadãos. Os direitos civis agrupam…

emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; Sufrágio é a capacidade de o indivíduo participar das decisões políticas. Ele tem dois ângulos - a capacidade eleitoral ativa/ALISTABILIDADE (direito de votar) e a capacidade eleitoral passiva/ELEGIBILIDADE (direito de ser votado). Voltarei a mencionar esses temas em Direitos Políticos e em Candidaturas. O sufrágio universal é a consagração do estado democrático, e…

tenha sido submetido” Nacionalidade:Dada brasileiros natos e naturalizados que garante a cidadania. Sufrágio:Ato de votar e ser votado, tendo como ato materializado o voto. Direito ao sufrágio- Ativo: Possibilidade de voto Passivo-Voto Alistabilidade Nacionalidade Não ser conscrito: Não pode ser selecionado pelas forças armadas Características do voto- Direto:Voto sem intermediários. Secreto: Não se dá publicidade ao voto obrigatoriamente. Universal: Todos votam.…

Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei (3), mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Assim, são direitos políticos: direito de sufrágio; alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); elegibilidade (sufrágio); iniciativa popular de lei; ação popular; organização e participação de partidos políticos. Obs.: direito (sufrágio – votar e ser votado),…

PALAVRAS CHAVES Direitos políticos, direito, constituição, garantia. INTRODUÇÃO O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão,…

normativas previstas no art. 59 da Constituição. ■ O direito de sufrágio constitui o núcleo dos direitos políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos: 1. Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE- direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquire-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais. O…