Alistabilidade

de atuação da soberania popular. A condição de nacional é pré-requisito para o exercício dos direitos políticos, os quais permitem a participação do nacional nas decisões do Estado. Compreendem os direitos políticos: o direito de sufrágio, a alistabilidade (direito de votar, de participar de plebiscitos e referendos), elegibilidade, iniciativa popular da lei (exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,…

absoluta não poderá concorrer à eleição alguma. Refere-se à determinada característica da pessoa que pretende candidatar-se e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. São os seguintes casos: Inalistáveis – a elegibilidade tem como pressuposto a alistabilidade (capacidade eleitoral ativa), assim, todos aqueles que não podem ser eleitores, não poderão ser candidatos. É o caso dos estrangeiros e conscritos. Analfabetos – apesar da possibilidade de alistamento eleitoral e do exercício…

direitos políticos positivos → permitem a participação do indivíduo. - direitos políticos negativos → Importam em uma privação dos direitos do indivíduo. Direitos Políticos POSITIVOS Direitos Políticos NEGATIVOS  Sufrágio  Inelegibilidades  Alistabilidade  Perda  Elegibilidade  Suspensão 2.1. Direitos Políticos POSITIVOS – São de três espécies: a) Direito de Sufrágio O direito de sufrágio é o direito político em si. É aquele direito que o indivíduo tem de votar, de…

negativos. → Direitos políticos positivos É o conjunto de normas que asseguram o direito de participação no processo político e nos órgão de governo do Estado. São direitos positivos: - direito de sufrágio (CF, art. 14, caput); - direito de votar (alistabilidade) (CF, art. 14, § 1º); - direito de ser eleito (elegibilidade) (CF, art. 14, § 3º); - iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º); - ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) ; - organização e participação em partidos políticos (CF,…

que são direitos políticos? Conjunto de regra previsto na CF que regulamentam a participação do cidadão na organização do estado. Espécies: Direitos políticos positivos: são divididos em dois: a) Capacidade eleitoral ativa: direito de votar, alistabilidade. O alistamento e o voto são: a.1)Facultativos: Para os que tem de 16 a 18 anos; maiores de 70 anos e analfabetos. O que atinge 16 anos até a data das eleições ele pode se alistar eleitoralmente para votar. É vedado o teste para…

participação do povo acontece por meio de eleição de representantes do povo. 16.6 Classificação dos direitos políticos: Direitos políticos positivos: condições para que os indivíduos participem da vida política. Subdivide-se em ativo (por meio do voto → alistabilidade) e passivo (possibilidade de ser votado → elegibilidade). Direitos políticos negativos: vedações. ● Direitos políticos positivos ativos: é quanto ao que significa sufrágio Constitucional – 3º semestre (significa apoio,…

Eleitores. Projeto de lei federal: art. 61, § 2º; Projeto de lei estadual: art. 27,§ 4º; Projeto de lei municipal: Art.29, XIII. Direito de sufrágio: O sufrágio é o direito de votar e ser votado. Direito de votar – Alistabilidade Direito de ser votado – Elegibilidade. Alistabilidade (direito de votar): Regra: · O voto é obrigatório para: os maiores de 18 anos e menores de 70 anos; · O voto é facultativo para: Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e…

como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular, o direito de organizar e participar de partidos políticos”. 2.DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS (capacidade eleitoral ativa = alistabilidade = direito de votar) 2.1. Conceito De acordo com Uadi Bulos, “ são o conjunto de normas jurídicas que asseguram a participação do povo no cenário eleitoral do Estado”. 3. Sufrágio (art. 14 da CRFB/88) 3.1. Conceito Segundo Uadi…

– 1ª Resposta ) 3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva A capacidade eleitoral ativa ou sufrágio ativo refere-se a forma em que se consiste o direito de voto, em uma democracia representativa, sendo caracterizada pela alistabilidade, ou seja, o direito de votar. A aquisição do direito de voto dá-se mediante ao alistamento (aquisição do título de eleitor), a nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, e não ser conscrito durante o serviço militar…

de sessenta e cinco anos. d) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. e) maiores de sessenta anos. 100) A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por: a) participação partidária. b) alistabilidade. c) elegibilidade d) plebiscito. e) referendo.