Alistabilidade

lhe dá amparo o direito constitucional brasileiro. (Analista Judiciário - Ar. Jud. - TJAP - 2004) - Considerando os direitos políticos previstos no direito constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem. 19 No Brasil, o sufrágio, a alistabilidade, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização dos partidos políticos são considerados direitos políticos. 20 O voto é um direito público subjetivo caracterizado pela personalidade, obrigatoriedade…

dentre as propostas que são apresentadas, ou seja, exercer o direito do voto. Capacidade Eleitoral Ativa – é o direito de alistar-se como eleitor; é a possibilidade do indivíduo em realizar a expressão de sua vontade política, ou seja, votar. (Alistabilidade) Capacidade Eleitoral Passiva – é o direito de candidatar-se aos cargos públicos eletivos; é a possibilidade de ser alvo de escolha como representante político, ou seja, ser votado. (Condições de Elegibilidade) 27…

POLÍTICOS Os direitos políticos costumam ser divididos em direitos políticos positivos e direitos políticos negativos. Positivos Direito de sufrágio Universal Restrito Capacitário Censitário Sexo/Gênero Alistabilidade Elegibilidade Negativos Inelegibilidade Absoluta Relativa Perda ou suspensão dos direitos políticos 1- Positivos: Os direitos políticos positivos são aqueles que conferem ao indivíduo a participação…

Direitos políticos positivos É o conjunto de normas que asseguram o direito de participação no processo político e nos órgão de governo do Estado. São direitos positivos: - direito de sufrágio (CF, art. 14, caput); - direito de votar (alistabilidade) (CF, art. 14, § 1°); - direito de ser eleito (elegibilidade) (CF, art. 14, § 3°); - iniciativa popular (CF, art. 61, § 2°); - ação popular (CF, art. 5°, LXXIII) ; - organização e participação em partidos…

ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa. 9. (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário – Execução de Mandados) A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por a) linear. b) formal. c) funcional. d) ativa. e) perpendicular. 10. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No tocante aos Direitos…

mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular”. Quando o art. 14 fala em Sufrágio Universal, devemos entendê-lo como sendo “a essência do direito político” (MORAES, 2008, p. 208), e caracteriza-se pela capacidade eleitoral, seja ela ativa (alistabilidade), seja passiva (elegibilidade). A Lei n° 9.709 de 18 de novembro de 1998, regulamentou a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, conceituando e distinguindo o plebiscito e o referendo,…

o gozo dos direitos políticos em sua plenitude, outras condições devem ser observadas, sobretudo no que tange à capacidade eleitoral passiva. Por exemplo, o candidato deverá respeitar os limites de idade para cada cargo eletivo. “Assim como a alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa (capacidade de ser eleitor), a elegibilidade se refere à capacidade eleitoral passiva, à capacidade de ser eleito” 10. Em suma, tal como expressa o artigo 13 da Carta de 1988, a elegibilidade…

– art. 4o, II Direitos políticos (Ver também Eleições) * cassação; vedação; hipótese de perda ou suspensão – art. 15 * legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1o, II * soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade – art. 14 * suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4o e ADCT art. 9o Distrito Federal (Ver também Administração Pública, Estados – unidades federativas, FUNDOS, Municípios, Servidor Público e União) * autonomia;…

– art. 4o, II Direitos políticos (Ver também Eleições) * CASSAÇÃO; VEDAÇÃO; HIPÓTESE DE PERDA OU SUSPENSÃO – ART. 15 * legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1o, II * soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade – art. 14 * suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4o e ADCT art. 9o Distrito Federal (Ver também Administração Pública, Estados – unidades federativas, FUNDOS, Municípios, Servidor Público e União) * AUTONOMIA;…

competentes da Justiça Eleitoral, a pedido do interessado (não há inscrição de ofício no Brasil). A capacidade eleitoral passiva diz respeito ao direito de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). No Brasil a elegibilidade não coincide com a alistabilidade (não basta ser eleitor para ser elegível). Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo (ser elegível), é necessário o cumprimento de alguns requisitos gerais, denominados…