Alistabilidade

361/366 15 16 17 18 Justiça Eleitoral, é muito mais do que isso. Contudo, em que pese posições contrárias, corroboramos o entendimento de Paulo Affonso Leme Machado ao afirmarmos que a legitimidade ativa é a do cidadão considerado pela alistabilidade eleitoral. CAPELLI, Sílvia, “Acesso à Justiça, à Informação e Participação Popular em Temas Ambientais no Brasil” in LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzaglo. Aspectos Processuais do Direito Ambiental, p. 297. Conforme…

idade mínima36. Entende-se por sufrágio, o direito que todos os que estão em pleno gozo dos seus direitos políticos têm de votar e ser votado. Apresenta-se, pois, sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). Como vimos, a filiação partidária é condição constitucional sine qua de elegibilidade. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos

com que o sufrágio brasileiro seja restrito capacitário. (ii) CENSITÁRIO. Relativamente à renda. (iii) SEXO. As mulheres exerceram direito ao sufrágio apenas em 1932, tendo sido a Constituição de 1934 a primeira a expressamente prevê-lo. (B) ALISTABILIDADE: capacidade eleitoral ativa (direito de votar). Características do voto no Brasil: (i) DIRETO. Exceção: se houver vacância presidencial (morte de presidente E vice) nos últimos dois anos do mandato, o Congresso Nacional escolheria…

com que o sufrágio brasileiro seja restrito capacitário. (ii) CENSITÁRIO. Relativamente à renda. (iii) SEXO. As mulheres exerceram direito ao sufrágio apenas em 1932, tendo sido a Constituição de 1934 a primeira a expressamente prevê-lo. (B) ALISTABILIDADE: capacidade eleitoral ativa (direito de votar). Características do voto no Brasil: (i) DIRETO. Exceção: se houver vacância presidencial (morte de presidente E vice) nos últimos dois anos do mandato, o Congresso Nacional escolheria…

PC-TO - Delegado de Polícia) Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. 5 - (2008 – CESPE - PC-TO - Delegado de Polícia) Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Em nenhuma hipótese o…

NEGATIVOS são obstáculos que impedem o exercício dos direitos políticos. Impedem a participação do indivíduo no processo político. [ex.: inenegibilidade e causas de perda ou suspensão dos direitos políticos] a)CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA OU ALISTABILIDADE; é o direito de votar [direito de escolher]. b)CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. é o direito de ser votado [direito de ser escolhido]. a)CAUSAS DE INELEGIBILIDADES; i)ABSOLUTAS; ii)RELATIVAS. b)CAUSAS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS…

(III) Sufrágio restrito em razão do gênero. A nossa constituição não adota o sufrágio restrito. As condições previstas na CF para o direito a voto não fazem com que o nosso sufrágio seja restrito. No Brasil, o direito de sufrágio é universal. b) Alistabilidade: Trata-se uma capacidade eleitoral ativa: é o direito de votar. No Brasil, o voto possui algumas características, quais sejam: Direto – Os representantes são escolhidos diretamente. Tal característica do voto é uma cláusula…

Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: ajuizamento de ação popular e organização e participação de partidos políticos. Assim, são direitos políticos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. 3 NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DIREITO DE SUFRÁGIO 3.1 Conceituação

que podem ser eleitos. VOLTAR SUFRÁGIO Sufrágio é o direito que todos os que estão em pleno gozo dos seus direitos políticos têm de votar e ser votado. Apresenta-se, pois, sob dois aspectos: a) capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade); b) capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade) VOLTAR 15.1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE A elegibilidade, segundo Adriano Soares da Costa101, é o direito subjetivo público de o…

de todas as pessoas, desde que atendidos os requisitos. Restrito, quando se discrimina (proibio do voto da mulher), ocorre o sufrgio restrito quando se exige uma condio econmica (voto censitrio) e uma capacidade intelectual (voto capacitrio). Alistabilidade conhecida como capacidade eleitoral ativa (direito de votar). O voto tem as caractersticas de ser direto (exceo art. 81, 1, da CF vacncia nos dois ltimos anos do mandato presidencial, com voto do Congresso Nacional nomeao de…