Alistabilidade

em benefício de determinados agentes políticos; c) exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos; d) acessibilidade de cargos públicos somente a brasileiros, excluídos os estrangeiros; e) vedação da alistabilidade eleitoral a determinadas pessoas. A própria Constituição Federal de 1988 permitiu algumas exceções ao princípio da igualdade, de maneira a assegurar direitos e garantias de maior relevância, assim como restaurar o equilíbrio…

materiais e dimensões organizativo-procedimentais, os quais imprimem regras para o funcionamento de direitos participativo. Prescreve ainda a Carta Magna em seu artigo 14, § 1º, incisos I e II e suas alíneas a, b e c, e § 2º, às condições de alistabilidade e exercício do voto, como adiante segue: “Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatório para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c)…

Carta de 88. Apesar desta variedade de direitos, todos estes estão ligados diretamente ao chamado direito de sufrágio, que nada mais consiste que na capacidade de eleger e ser eleito, como bem cita José Afonso da Silva, verbis: Assim como a alistabilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa (capacidade de ser eleitor), a elegibilidade se refere à capacidade eleitoral passiva, à capacidade de ser eleito. Tem elegibilidade, portanto, quem preencha as condições exigidas para…

Direitos políticos positivos É o conjunto de normas que asseguram o direito de participação no processo político e nos órgão de governo do Estado. São direitos positivos: - direito de sufrágio (CF, art. 14, caput); direito de votar (alistabilidade) (CF, art. 14, § 1º); direito de ser eleito (elegibilidade) (CF, art. 14, § 3º); iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º); ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) ; organização e participação em partidos políticos (CF, art. 17). 43…

como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular, o direito de organizar e participar de partidos políticos”. 2.DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS (capacidade eleitoral ativa = alistabilidade = direito de votar) 2.1. Conceito De acordo com Uadi Bulos, “ são o conjunto de normas jurídicas que asseguram a participação do povo no cenário eleitoral do Estado”. 3. Sufrágio (art. 14 da CRFB/88) 3.1. Conceito Segundo…

seja, os menores de 16 anos, os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório, e os privados dos direitos políticos, por perda ou suspensão. Conforme ensinamento de Alexandre de Morais: “A elegibilidade tem como pressuposto a alistabilidade (capacidade eleitoral ativa), assim, todos aqueles que não podem ser eleitores, não poderão ser candidatos.”25 Quanto à inelegibilidade dos analfabetos, Joel J. Cândido dispõe, embora sejam alistáveis (CF, art. 14, II, a), não são…

da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. A Constituição Federal de 1988 traz em seu contexto como elementos inerentes aso Direitos Políticos o exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade, iniciativa popular de lei, a ação popular, a impugnação de mandado eletivo, bem como, a organização e participação de partidos políticos. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão…

de 1988 descreve o direito do voto direto e secreto, com valor igualitário a todos e, nos termos da lei, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Os direitos políticos dos cidadãos brasileiros abrangem o direito de sufrágio 5, a alistabilidade, ou seja, o direito de votar em eleições, plebiscito e referendos, a elegibilidade 6, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização e a participação de partidos políticos. Em relação à importância da participação…

serviço militar obrigatório, os conscritos. 139. (FCC/Proc. Municipal Teresina/2010) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos. 140. (FCC/AJEM TRT 8ª Região/2010) A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por ativa. 141. (FCC/Técnico MPE SE/2009) Os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar. 142. (FCC/TJAA TRE-AM/2010) O eleitor que deixar de votar em três eleições alternadas terá…

integrantes dos direitos políticos, por exemplo, o direito de propositura de ação popular. O direito ao sufrágio, previsto no caput do art. 14, relaciona-se à capacidade de votar e de ser votado. Assim, podemos distinguir: I) capacidade eleitoral ativa (alistabilidade): direito de votar (de se alistar como eleitor); e II) capacidade eleitoral passiva (elegibilidade): direito de ser votado (de se candidatar e ser eleito para um cargo). A Constituição estabelece determinadas condições para…