Direito Eleitoral

144423 palavras 578 páginas
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DIREITO ELEITORAL

ÍNDICE
Unidade 1 – Direitos Políticos ....................................................................................................... 2
Unidade 2 - Alistamento Eleitoral ................................................................................................. 7
Unidade 3 - Elegibilidade............................................................................................................. 24
Unidade 4 - Inelegibilidade ......................................................................................................... 27
Unidade 5 - Partidos Políticos ..................................................................................................... 41
Unidade 6 - Sistemas Eleitorais ................................................................................................... 49
Unidade 7 - Propaganda Política ................................................................................................. 52
Unidade 8 - Registro de Candidatura .......................................................................................... 77
Unidade 9 - Eleições .................................................................................................................... 93
Unidade 10 - Justiça Eleitoral .................................................................................................... 133
Unidade 11 - Ministério Público Eleitoral ................................................................................. 143
Unidade 12 - Recursos Eleitorais ............................................................................................... 149
Unidade 13 - Ações Eleitorais.................................................................................................... 155
Unidade 14 - Crimes Eleitorais ................................................................................................. 164
Anexo I – Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

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