Direito eleitoral

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL
ALUNA: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO
PROFESSOR: FLAVIO BERNARDES COUTO

1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos)

Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que a República Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido tipo democrático baseia-se no povo como exercente do poder, porém, ora atuando diretamente, ora atuando por intermédio de seus representantes. No que tange a participação direta do povo no exercício do poder, ou seja, exercendo o poder sem intermediários, nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu artigo 14 o instituto do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como formas de exercício da soberania popular, ou seja, do poder soberano que pertence ao povo, é do povo e emana do povo. Ocorre que, os instrumentos de exercício da soberania popular, devido a sua importância, não se esgotam na classificação do artigo 14 da CF/88. Podemos afirmar que outros existem no bojo de nossa Carta Maior. Como um dos principais instrumentos deste exercício de soberania popular que não está previsto no artigo 14 CF/88, cita-se a actio populis, ou seja, a garantia assecuratória (remédio constitucional) prevista no artigo 5º, LXXIII da CF/88: AÇÃO POPULAR.
Referido instituto; tido como espécie de demanda coletiva capaz de defender os interesses sociais; oportuniza ao cidadão a possibilidade de exercer a soberania popular em defesa do patrimônio público sob as mais diversas formas: público estatal e público coletivo, ambos pertencentes à coletividade/sociedade. Igualmente, uma fez sendo a Ação Popular um instrumento capaz de anular ato lesivo ao patrimônio público resguardando a idoneidade desse patrimônio, é ela instrumento de exercício da soberania popular, pois, assegura à