Direito eleitoral

DIREITO ELEITORAL
Prof. Celso Spitzkoviski
Forma de estudo: Lei seca:
-> CF;
-> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições;
-> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral;
-> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos;
-> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10);
Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT.

AULA 01 – 12/02
I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS

1. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
Base: art. 1º da CF.
Art. 1º, CF -A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Titularidade do poder: povo.
Tipo de Democracia: Semi-direta
Representativa (povo atua através de representantes eleitos ) + Direta (povo atua sem intermediário).

Instrumentos que viabilizam a Democracia Direta:
Art. 14 da CF>> A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

Instrumentos que viabilizam a Democracia Representativa:
Art. 14, §3º da CF>>São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Hipóteses de inexigibilidade: art. 14. §§ 4º, 6º e 7º da CF