DIREITO CONSTITUCIONAL II

DIREITO CONSTITUCIONAL II P2 resumo

DIREITOS SOCIAIS – ART 6 E SS
São direitos sociais, educação, trabalho, saúde, moradia, lazer, alimentação, segurança, providencia. *Direitos de 2 geração: Os direitos sociais econômicos, sociais e culturais formam os direitos de segunda geração, e são denominados de 2 geraçao pela ideia do estado de bem-estar social.
*Aplicação progressiva: Diferente dos direitos individuais, os direitos sociais são de aplicação progressiva, não vai exigir que de uma hora para outra todas as pessoas tenham os direitos expostos ali, mas sempre aumentando a extensão desses direitos. // Mínimo existencial: patamar mínimo a que todas as pessoas já tem direito, é o mínimo que pode exigir sem duvida, com relação a saúde, educação, não importando a situação que você esteja, e a ideia que esse mínimo vá sempre aumentando. Ex: ideia que pelo menos todo mundo tenha ensino fundamental, depois ensino médio. Se você esta enquadrado dentro do mínimo existencial, o judiciário pode ordenar que o estado faça, mas se o que você esta pedindo está indo além do que o estado garante para todo mundo, o juiz pode negar. // Reserva do possível ou possibilidade de orçamento: para definir o mínimo existencial, tem que cominar isso com o que tem de dinheiro, fazer um orçamento. Se tiver além do mínimo, o estado não é obrigado a arcar. // Vedação do retrocesso: uma vez alcançado determinado patamar, não pode voltar. Se o estado chegou a um patamar X, ele não pode retroceder, ele pode até ficar ali, mas nunca retroceder.

- Direitos trabalhistas art 7: trata de direitos de pessoas que tem emprego formal, empregadas, ou seja, exclui dos direitos previstos no art 7, pessoas que não tem carteira assinada (trabalham informalmente) e pessoas que estão desempregadas *Estabilidade(vedação da dispensa arbitrária – art 7, I, II, III) :os três primeiros incisos tratam da estabilidade do emprego. Inciso I: a lei complementar não existe, existe uma resolução da oit n 158, que trata