Direito

Direito Constitucional II
Prof. Marcello Carraro
Aula 07

PODER LEGISLATIVO

1- ATRIBUIÇÕES:

Produção legislativa
Controle externo da Administração Pública (auxiliado pelo Tribunal de Contas)

2- COMPOSIÇÃO:

Âmbito federal: bicameral – 513 deputados e 81 senadores (Territórios podem eleger 4 Deputados. Atualmente não existe nenhum território).

O Senado Federal representa os Estados Federados, com 3 representantes fixos por unidade, independentemente do número de habitantes.

A Câmara dos Deputados é a casa de representação do povo. Cada Estado poderá eleger o número mínimo de 8 e o máximo de 70 Deputados, conforme o número de habitantes.
Obs: Assembléia Legislativa de SP = 94 Deputados Estaduais

Nota-se que o limite máximo e mínimo de representantes causa grave deturpação na representação dos eleitores dos Estados mais populosos.

3 – MANDATO:

Os deputados são eleitos para um mandato de 4 anos pelo regime proporcional, são eleitos portanto para uma legislatura.

Os senadores são eleitos para um mandato de 8 anos pelo sistema majoritário, eleitos portanto para duas legislaturas.

Obs: período (6 meses, metade da sessão), sessão (ano legislativo), legislatura (período de 4 anos).

4 - REQUISITOS:

Condição de brasileiro*
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral há mais de um ano na circunscrição
Filiação partidária
Gozo dos direitos políticos
Alfabetizado (condição de elegibilidade, mas não para alistabilidade)
Idade mínima: 35 anos para Senador e 21 para Deputado

*Obs: o cargo de presidente das Mesas Diretoras exije a condição de Brasileiro nato (linha sucessória do Chefe do Executivo).

5 – QUÓRUM:

É o número mínimo de parlamentares exigido para o início de uma votação ou reunião, bem como para a aprovação de um projeto.

Espécies:
- Simples
- Qualificado: maioria absoluta, 3/5, 2/3.

6 – SESSÃO ORDINÁRIA:

Duração: 02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12.