ATps Direito trabalho

ETAPA 4
Nesta etapa serão abordados os direitos políticos pelos quais a Constituição Federal garante a soberania popular. (LENZA, 2008, p.683)
1- Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. PSDB pede ao TSE inelegibilidade e cassação do diploma de Dilma, em 16.01.2014 O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a presidente da República, Dilma Rousseff. O pedido é para abertura de investigação judicial para apurar possível abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação. O partido afirma que, em duas oportunidades no fim de 2013, Dilma teria se utilizado de recursos públicos e do cargo para beneficiar a futura candidatura dela em detrimento da igualdade de oportunidades entre os demais candidatos.(Justiça Eleitoral: http://www.justicaeleitoral.jus.br/ . Acesso em: 31 maio 2014.)
O caso descrito acima conforme o art. 14, § 9º da CF configura inelegibilidade relativa onde visa a moralidade para exercício do mandato e a normalidade e legitimidade contra o abuso do exercício de função ou cargo. (Constituição Federal, art. 14, § 9º)

2- Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.
A capacidade eleitoral ativa consiste no:
- Direito de votar: que é o alistamento eleitoral na forma da lei
- Capacidade de ser eleitor: esta subdivide-se em facultativas que são os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, os analfabetos e os maiores de 70 anos. Obrigatórias que são os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade. - Alistabilidade: Não podem alistar-se como eleitores os que não possuírem nacionalidade brasileira