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1. Introdução ao direito eleitoral

1.1 Conceito
Direito eleitoral é o ramo do direito público que visa o direito ao sufrágio, a saber, direito público subjetivo de natureza política que confere ao cidadão a capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) – votar – e a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) – ser votado.

1.2 Fontes do direito eleitoral
O direito eleitoral tem como fonte primária a Constituição Federal; secundariamente temos o Código Eleitoral (Lei n° 4.737, de 1965), a Lei Orgânica dos partidos políticos (Lei n° 9.096 de 95), a Lei das Inelegibilidades (Lei complementar n° 64 de 90) e a Lei das eleições (Lei n° 9.504 de 97).

2. princípio republicano

O princípio republicano tem em seu conteúdo normativo a idéia de periodicidade no poder, ou seja, a necessidade da realização de eleições periódicas para o poder executivo e legislativo. Trata-se de cláusula pétrea se interpretarmos o Art 1° da Constituição Federal em conjunto com o Art 60, §4, II que proíbe a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto e periódico.

3. princípio da anualidade da lei eleitoral (aRT 16, CF)

Esse princípio é uma garantia fundamental que visa assegurar lisura para o processo eleitoral, segurança jurídica e evitar casuísmos.

“Art. 16 da Constituição Federal. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

4. princípio da celeridade processual

Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação e processos exíguos (curtos). Geralmente os prazos processuais são de três dias.

5. Distinção entre povo, população e nação.
a) Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte do Estado, constituindo seu elemento subjetivo, unidos ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade.
b) População é o conjunto de pessoas que residem em um determinado país, independentemente da nacionalidade.
c) Nação é o conjunto