Aliquota De 4 Produtos Importados

optantes pelo lucro real. ALÍQUOTAS A alíquota geral do PIS não cumulativo é de 1,65%. Para determinadas operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de combustíveis, produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene pessoal, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras-de-ar de borracha, querosene de aviação, embalagens para bebidas, água, refrigerante, cerveja e preparações compostas e papel imune a impostos, a alíquota é específica,…

competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária; o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; o preço da arrematação, quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a…

Legislação Tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados. É um chamado imposto incidente sobre a produto industrializado, é um imposto real. Não é progressivo. É um imposto indireto. Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba…

entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais simples do que para outros impostos, objetivando uma agilidade maior para a regulação da economia. Ressalte-se que, sobre a mercadoria nacional, que é exportada e…

de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa a um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais simples do que para outros impostos, objetivando uma agilidade maior para a regulação da economia. Ressalte-se que, sobre a mercadoria nacional, que é…

comunicação) incide também sobre a importação de produtos importados do exterior. C Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD ( imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos). D Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituirem o IPTU (impostos sobre propriedade predial e territorial urbana) 4 Todos os impostos abaixo elencados são de competência privativa da União, EXCETO: A Imposto sobre produtos industrializados. B…

Redução de base de cálculo – O valor do imposto devido é determinado pela fórmula: alíquota x base de cálculo. – A princípio, a base de cálculo é o valor da operação ou prestação. – Este benefício implica em uma redução proporcional da carga tributária. – O mesmo tratamento dado à isenção, aplica-se às reduções de base de cálculo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. – Exemplo alíquota aplicada: 12% (constante) base cálculo (valor da operação) = 5.000,00 - 5.000,00 x

2012. Por outro lado, a expansão do consumo interno vem sendo atendida, predominantemente, por aumento das importações. O estudo comprova que um bem manufaturado nacional é, em média, 34,2% mais caro que similar importado dos principais parceiros comerciais, já contando com as alíquotas de importação vigentes, unicamente em função do Custo Brasil, isto é, deficiências no ambiente de negócios do país, e devido a valorização do real em relação ao dólar. De fato, esse diferencial de…

Estado realiza alguma obra que gere acréscimo de valor da propriedade. 4) Contribuições Especiais: contribuições sociais, como as feitas a sindicatos, como INSS. 5) Empréstimo compulsório: criados por lei complementar. Atender despesas extraordinárias. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: Princípio da Legalidade: somente poderão ser exigidos ou aumentados através de lei, mencionando o fato tributável, a base de cálculo, a alíquota, e os critérios para identificação do sujeito passivo da…

FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.6 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços e por itens da Lei Complementar 116, em atendimento ao artigo 2º da lei 12.741/2012. Página 1/25 ENTIDADES…