Cantabil - Escrita Fiscal (Pesquisas)

Páginas: 17 (4064 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Secretaria da Fazenda

DRT/05 - Campinas

GUERRA FISCAL – IMPORTAÇÃO
CIESP
Outubro/2012

Secretaria da Fazenda

DRT/05 - Campinas

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ICMS
• Base de tributação
– operações relativas à circulação de mercadorias.
– prestações de serviços de comunicação.
– prestações de serviço de transporte intermunicipal e
interestadual.
• Competência dos Estados e doDistrito Federal
• Além das operações internas, incide também nas operações
interestaduais

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PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Artigo 155, § 2º, inciso I
– será compensado “o que for devido em cada operação relativa
à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou peloDistrito Federal” (CF – Art. 155, § 2º, I).
• Bem Jurídico protegido
– Neutralidade fiscal – mecanismo de proteção para que se evite
a dupla imposição tributária.(não cumulatividade).
– Benefícios não neutros (não transparentes): Ex. Crédito
presumido ou financiamento do saldo devedor do ICMS.
– Benefícios neutros (transparentes e no preço da mercadoria):
Ex. Isenção ou redução da base decálculo.

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CARÁTER NACIONAL DO ICMS
• As operações com mercadorias e a prestação de serviços de
comunicação e de transporte muitas vezes tem início em uma
unidade da Federação, mas tem o seu término em outra.
• A incidência do ICMS nas operações interestaduais implica
aceitação recíproca dos créditos entre os Estados de origem e de
destino (princípioda não-cumulatividade).
• Neutralidade Fiscal: impostos não cumulativos tendem a onerar
igualmente cadeias produtivas independente da existência de
operações interestaduais (paga-se o ICMS sobre a parcela
acrescida).
• Necessidade de harmonização da legislação.

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CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
• Constituição - (art. 155, § 2º, XII, “g”)
– cabe à leicomplementar regular a forma como, mediante
deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

• Lei Complementar 24/75 (arts. 1º a 7º) –Recepcionada
pela CF. de 1988
– as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de
convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito
Federal, aplicando-se suasdisposições a quaisquer outros incentivos
ou benefícios fiscais relativos a este tributo, tais como redução de
base de cálculo ou concessão de créditos presumidos.
– Órgão responsável – CONFAZ - Conselho Nacional de Política
Fazendária.
– A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime
das unidades federadas representadas e a sua revogação total ou
parcial dependerá deaprovação de quatro quintos, pelo menos, dos
representantes presentes.

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BENEFÍCIOS UNILATERAIS – CONCEDIDOS À MARGEM DO
SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EFEITOS
• Lei Complementar 24/75 (art. 8º)
– O art. 8 da LC 24/75 diz que a inobservância dos dispositivos
desta Lei acarretará, CUMULATIVAMENTE:
I – A nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscalatribuído
ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
II – A exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a
ineficácia da Lei ou ato que conceda remissão do débito
correspondente.

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BENEFÍCIOS UNILATERAIS – CONCEDIDOS À MARGEM DO
SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EFEITOS
• O parágrafo 3 do art. 36 da Lei Estadual 6.374/89 (Lei do
ICMS) dispõe que nãose considera cobrado, ainda que
destacado em documento fiscal, o montante do imposto que
corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão
de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito
presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo
com o disposto no art. 155, $2, inciso XII, alínea “g”, da CF.
• Vê-se, portanto, que tanto a Lei Complementar 24/75 como...
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