Aliquota De 4 Produtos Importados

Federal têm competência para instituí-lo, não pode ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é arrecadar dinheiro, e esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não…

ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à…

I - considera-se mercadoria: a) qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes; b) a energia elétrica; II - equipara-se à mercadoria: a) o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário; b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado; III - consideram-se interdependentes duas empresas quando: a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas,…

aspectos da regra-matriz tributária, pois anistia significa uma norma de estrutura, intrometendo modificação no âmbito da regra-matriz de incidência tributária que seria uma norma de conduta, conforme ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho. 4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a normal tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no…

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados DEFINIÇÃO: O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Conceito Geral O IPI (imposto sobre produtos industrializados) de competência da União nasceu na Constituição de 1934, chamado inicialmente de Imposto sobre o Consumo. Em 1965, através da Emenda nr. 18 é que passou a ter a denominação atual. O IPI tem sua base de incidência definida na Constituição federal, que autoriza a União à cobrança de imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, e não está sujeito ao principio…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

responsável pela empresa e procuração, se for solicitado por terceiros. 3 - Quais são os documentos necessários na importação e respectivos esponsáveis? • LI - Licenciamento Não Automático - substitui a antiga GI- Guia de Importação, exigido para os produtos ou operações que requeiram análise prévia ao embarque no exterior ou ao desembaraço aduaneiro no Brasil. Deve ser emitido via SISCOMEX, pelo próprio importador ou pelas corretoras de câmbio, despachantes aduaneiros ou bancos…

voluntária. 􀄺 Alíquotas: só podem ser modificadas por lei. Imposto sobre produtos industrializados — IPI 􀄺 Função: é extrafiscal (é seletivo em razão da essencialidade do produto), em que pese sua importância arrecadatória. 􀄺 Fato gerador: é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comer ciante ou arrematante; a arrematação do produto apreendido ou abandonado levado a leilão. 􀄺…

ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à…