Seminário 01/12 direito tributário

Nome: Boris Hermanson
Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Data: 11/08/2012
Questões:
1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado.
Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso abrangido pela norma jurídica isentiva).
No caso acima o critério da regra-matriz mutilado foi o consequente da norma, atingindo-lhe o critério pessoal.
1. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.
Essa tese traz o pressuposto de que se dá a incidência da regra-matriz, surge à obrigação tributária e, logo a seguir, acontece à desoneração do obrigado, por força da percussão da norma isentiva, como se o preceito da isenção permanecesse latente, aguardando que o evento ocorresse para então irradiar seus efeitos.
Essa tese é insustentável por não haver como atribuir velocidade maior à regra-matriz de incidência tributária para que essa chegue primeira ao evento de tal sorte que quando a norma de isenção chegar já se encontre tal evento judicializado. Não há como atribuir tal dinâmica de atuação às normas.
A isenção difere fundamentalmente da remissão em relação ao que fatos por elas atingidos. No caso da isenção, os fatos a serem atingidos encontram-se no futuro, referindo-se sempre ao tributo em si. Já no caso da remissão, o fato atingido encontra-se no passado, tratando-se não do tributo, mas sim das infrações cometidas pela falta de seu recolhimento.
1. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições?
O Município em tela poderá a qualquer momento suspender a isenção, sendo necessário para tanto à edição de