Aliquota De 4 Produtos Importados

4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alíquota de 4% 4.1. Aplicação A partir da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, foi estabelecido à aplicação da alíquota de ICMS 4% apenas para as operações interestaduais com bens ou mercadorias vindas do exterior, desde que após o seu desembaraço aduaneiro: I - Não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - Ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,…

relativo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto pleiteante ao Credenciamento. Nome do produto (designação comerical) cujo Credenciamento está sendo pleiteado. Modelo do produto cujo Credenciamento está sendo pleiteado. Máquina/Equipamento, Sistema ou Componente Descrição do produto cujo Credenciamento está sendo pleiteado. Preço de Venda do Produto da NF (com ICMS e sem IPI) Percentual do IPI Percentual do ICMS Peso Líquido do Produto em Kg (sem embalagem) Taxa de câmbio média…

Imposto sobre produtos industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fato…

financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. ALÍQUOTA: De 1,5% foi para 3%. INCIDÊNCIAS: O IOF incide sobre: Operações de créditos realizadas, Operações de câmbio, Operações de seguros realizadas por seguradoras, Operações relativas a títulos ou valores mobiliários e Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. IPI – Impostos sobre produtos Industrializados O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um tributo federal, cobrado…

GESTOES FISCAIS Sistemas Fiscais na Importacao FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL I.I Imposto de importação e aplicado sobre o valor CIF que o custo da mercadoria no local de embarque mais frete e seguro , alíquota de 0 a 35%, a media e de 14 %, sendo um custo , não podendo ser recuperado ,ele não tem caráter arecadatorio , tem a função de equilibrar o mercado internacional com o nacional ,o fato gerador dele e a…

que visa mostrar como a carga tributária aplicada sobre os bens e produtos importados adquiridos pelo Brasil impactam direta e indiretamente, principalmente no preço final ao consumidor verificado no momento da compra, consequentemente, diminuindo a competitividade que deve haver com os produtos nacionais. Para tais constatações utilizando metodologia qualitativa - espera-se a partir deste, elucidar que ao comprar um bem ou produto originário de outro país, o consumidor não está pagando…

mudança no ICMS de importados 22/3/2012 05:45:00 (Fonte: http://www.adjorisc.com.br/economia/sc-monta-defesa-contra-mudanca-no-icms-de-importados-1.1061651) Medida visa evitar rombo de R$ 1 bilhão na arrecadação estadual e redução da atividade econômica no entorno portuário, diz o secretário da Fazenda, Nelson Serpa Santa Catarina tem esperança de que o diálogo vai prevalecer para se chegar a um bom termo sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a…

nascendo assim o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Até 1988 (o “S” surgiu porque o tributo passou a incidir também sobre serviços de comunicações, energia elétrica e transportes). A legislação era então única. As alíquotas internas, interestaduais e de exportação eram fixadas pelo Senado Federal, por proposta do presidente da República. 3- ICMS NO MARANHÃO Para começar a falar do ICMS no Maranhão temos que citar o programa inventado pelo governo de…

Base de cálculo Alíquotas Prazo de recolhimento Regimes aduaneiros especiais Créditos A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou…

GOVERNO FEDERAL FIXA A ALÍQUOTA DE ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA OS PRODUTOS IMPORTADOS, INDEPENDENTE DO ESTADO DA FEDERAÇÃO E TENTA ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS PORTOS. Alexandre Fernando de Almeida, Laércio Baptista da Silva afa.consultoria@yahoo.com.br, lasilva@uscs.edu.br Universidade De São Caetano Do Sul - USCS Resumo - O objetivo deste artigo é verificar se a fixação da alíquota de ICMS interestadual em 4% pode acabar com a guerra fiscal entre os portos. Foi…