Alimentos Provisionais Petição

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___________/____: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS REQUERENTE, menor impúbere, nesse ato representado por sua genitora ________________, brasileira, solteira, do lar, RG de nº ________, e de CPF de nº________, residente e domiciliada na Rua ___________, nesta capital, CEP:________, telefone de…

Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas, exibição de documento ou coisa com finalidade probatória). 2. Explique a ação cautelar atípica. Também

tutela dos alimentos provisionais é um tema controvertido na doutrina. Isto porque, primeiramente, é necessário diferenciá-la dos alimentos provisórios. Ademais, questiona-se: os alimentos provisionais tem natureza cautelar? ALIMENTOS PRIVISONAIS Alimentos são os bens necessários para a manutenção digna da pessoa. Doutrinariamente, diz-se que existem 3 acepções para a palavra “alimentos”, a saber: 1 – ALIMENTOS NATURAIS: manutenção orgânica do indivíduo – a comida; 2 – ALIMENTOS…

RESUMO: alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a toda medida cautelar: fumus boni juris e o periculum in mora. Os provisionais destinam-se a manter o suplicante e a prole durante a tramitação da lide principal. PALAVRAS - CHAVES: alimentos, processo civil, alimentado, família.…

uma principal. Art 796 do CPC. Preventividade: sempre preventiva e nunca repressiva. Revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo. Cognição sumária: sendo uma tutela de urgência, os procedimentos da cautelar serão ágeis. Data: 12/03 Petição Inicial - art 801 Cpc, aplicando subsidiariamente o art 282 cpc Competência: o da principal, são absolutas. Inciso II: nome, estado civil, profissão Inciso III deste artigo, só vai ser aplicado na cautelar preparatória.…

Respostas: 1- Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Já os alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a…

ajuizamento da ação principal, sendo que esse prazo só será observado para as cautelares constritivas (art. 806). CARACTERÍSTICAS DA TUTELA CAUTELAR a) Autonomia – cautelar incidental. O processo cautelar tem individualidades e finalidades próprias (Petição inicial – sentença). A autonomia se dá em relação ao procedimento. Porém, com o princípio da fungibilidade, muitos doutrinadores têm entendido que para cautelares incidentais não há necessidade de procedimento autônomo, eis que…

dizendo que deve ser proposta contra Gilberto e Adriana, pois é inegável que são os atuais adquirentes do imóvel. 2-A tendência atual encontra-se na segunda opção – contra Gilberto e Adriana. 3-No entanto, se for proposta contra Renata, no corpo da petição inicial deve deixar claro o papel de Renata. Ambos não podem ser litisconsortes (Renata – Gilberto e Adriana) 4-Pedido: procedência da ação, condenando o condômino ao pagamento do principal, acrescido de multa, juros de mora, custas de…

em razão da matéria. 597) Citar 3 procedimentos cautelares que previnem a competência do juízo relativamente à ação principal. R.: Seqüestro de bens, busca e apreensão de menor, alvará de separação de corpos. 598) Quais os requisitos da petição inicial de medida cautelar? R.: O juízo; o nome e a qualificação do requerente e do requerido; a lide e seu fundamento; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão; as provas que o autor pretende produzir. Além destes,…