alimento provisorio

ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos provisionais são os de origem e natureza processual e nada têm a ver com os alimentos civis. Como foi exposto acima, mesmo que a pessoa que não tenha direito aos alimentos civis pode ter direito aos alimentos provisionais. De outra linha, também a pessoa não obrigada aos alimentos civis, poderá estar obrigada aos alimentos processuais (provisionais). O CPC, ao cuidar do processo cautelar, instituiu como espécie de tutela cautelar os alimentos provisionais. Nada obstante, à nomenclatura utilizada, não se cuida propriamente de provisão pessoal como acontece nos alimentos de natureza civil. Aqui se trata de alimentos de natureza processual e por isso chamado por muitos de alimentos ad litem ou alimenta litis, o que bem demonstra a sua origem e natureza processual. Basta ver que os alimentos provisionais somente existem enquanto existir o processo principal, encerrando-se com a extinção do processo(29) . A finalidade destes alimentos é garantir recursos para que a parte necessitada possa exercer o seu direito de acesso à justiça através de processo, que de outra forma alijada de tal exercício. Atende aos princípios do acesso à justiça e o da dignidade da pessoa humana. Estes alimentos provisionais de natureza e finalidade processual(30) diferem e, em muito, da outra espécie de alimentos civis, que tem origem e amparo nas normas de direito material(31) . Por isso, não se pode baralhar as duas espécies de alimentos, bem como, não se…

ALIMENTOS PROVISIONAIS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS Muito se fala em cede de doutrina e jurisprudência a respeito dos alimentos provisórios e dos alimentos provisionais, sendo este um dos temas de maior relevância jurídica no que tange à área de Direito das Famílias, mas pouco se discute sobre a diferença básica entre eles. Afinal, alimentos provisionais são alimentos cautelares? Para responder a esta pergunta é necessário que se faça uma pequena investida na seara processual das…

Alimentos Provisórios e Alimentos Provisionais Muito se fala em cede de doutrina e jurisprudência a respeito dos alimentos provisórios e dos alimentos provisionais, sendo este um dos temas de maior relevância jurídica no que tange à área de Direito das Famílias, mas pouco se discute sobre a diferença básica entre eles. Afinal, alimentos provisionais são alimentos cautelares? Sobre o assunto, Theodoro Júnior leciona que o processo cautelar tem a função de dirigir-se “à segurança e…

15/03/2014 Na seara do Direito das Famílias, tema de elevada importância é a diferença entre os alimentos provisórios e os provisionais, os quais por vezes são entendidos como sendo a mesma coisa, já que ambos são formas de fixação de alimentos de forma antecipada no processo. Na verdade, alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu no despacho inicial no rito especial da ação de alimentos (Lei 5.478/68), somente sendo possível quando houver prova…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................., Petição inicial Execução de Alimentos Provisórios .............................., brasileira, solteira, ......., portadora da cédula de identidade RG nº. .......... SSP/MS e CPF nº. ....................., neste ato representando a menor impúbere ............, brasileira, nascida aos .........., residentes e domiciliadas à Rua ......................, representados pela…

Diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais Aqui trabalharemos a distinção entre os alimentos provisórios e provisionais. Abaixo será externada a distinção dos mesmos : Alimentos provisórios: são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da…

fls. 13 Processo n°:0612819-41.2014.8.04.0001-002 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68/PROC Alimentando:VICTOR EMANUEL CARNEIRO DA SILVA Requerido:DIEGO EMANOEL CARVALHO DA SILVA O Dr. Gildo Alves de Carvalho Filho. MM. Juiz (a) de Direito da Núcleo de Conciliação de Família da Manaus, na forma da lei etc, determinou a expedição da presente carta, destinada a INTIMAÇÃO DE: Joana Darc Queiroz Carneiro, Rua Daniel Sevalho, 398, casa 01, Raiz Manaus-AM CEP 69068-110. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG ..........., menor impúbere, neste ato representado por sua mãe ......., brasileira, separada, desempregada, portadora da Carteira de Identidade RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ....., ambos residentes e domiciliados nesta cidade e comarca de ................, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fulcro na…

infra-assinado, mediante instrumento procuratório incluso, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXX, brasileiro, casado, operário, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n.º XXX, bairro XXXXX, podendo também ser encontrado na empesa XXXXXXXX, localizada na Rua XXXXX, n.º XXX, nesta cidade de XXXXX/XX , pelos fatos e fundamentos abaixo declinados: 1 – Nos autos da Ação de Alimentos processo n.º XXXXXX, em curso pela E. XXª Vara Cível desta Comarca de XXXX/SP, foi…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. MOEMA, brasileira, solteira, portador (a) do CIC n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., em Fortaleza, Estado do Ceará, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e…