Alimentos Provisórios

CAUTELAR DE ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos…

à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua José Alves, n° 301, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29075-080, conforme procuração em anexo, com previsão na Lei n° 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ARLINDO, nacionalidade, estado civil, empresário, portador de cédula de identidade n°... e inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado à Rua ..., n° ..., Bairro ..., cidade de Italquise,…

ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já em conotação ampla além de abranger os alimentos propriamente ditos, deve referir-se também a satisfação de outras necessidades essenciais da vida em sociedade. ALIMENTOS PROVISÓRIOS : são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois…

perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de seus avós em face de FRANCISCO MENESES COSTAS e MARIA DA SILVA COSTA,brasileiros, casados, residentes na Av. Senador La Rocque, n.º 109 – Centro, Buritirana/MA, o que faz com base nos pontos de fato e de Direito doravante articulados: Preliminarmente. Da Assistência Judiciária Gratuita. .................................. DOS FATOS Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada em face de PAULO DA SILVA…

intertemporal a ser resolvida. • Alimentos Conforme Humberto Theodoro Júnior destaca, alimentos em sentido jurídico compreende tudo o que uma pessoa tem direito a receber para atender suas físicas, morais e jurídicas. Vale ressaltar que alimentos é a expressão a que correspondem não só a gêneros alimentícios materiais necessários para constituir a vida vegetativa, mas como também a habitação, os vestuários, os remédios, etc. • Alimentos revisionais Entende por alimentos revisionais…

1. Introdução A causa jurídica da obrigação alimentar pode ser a lei, a vontade ou um delito.Os alimentos são voluntários quando provenientes de uma declaração de vontade, a qual pode ser inter vivos (contrato) ou mortis causa(testamento). Também podem ser consequência de um ato ilícito, como forma de indenização. Há ainda, os alimentos devidos em decorrência de uma obrigação legal, denominados legítimos, os quais serão objeto desse estudo. A obrigação alimentar legítima, estudada…

da jurisprudência pátria, valendo transcrever julgados recentes: (jurisprudência) 3- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando a robustez das provas trazidas aos autos, e ainda o fato de que a representante da requerente é estudante e não aufere renda própria, estando esta a passar privações e dificuldades, necessita de alimentos provisórios, cuja fixação se requer nos termos do art. 4º da nº 5.478/1968. Considerando que o requerido é médico renomado e…

integralmente provido. Justifica-se a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude da verificação do caráter de urgência não podendo aguardar o julgamento da apelação. Trata-se de tutela antecipada para a fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor do casal, faz-se de rigor a devolução imediata da matéria a esse E. Tribunal, para o fim de propiciar sua imediata reforma. O filho do casal inclusive necessita de cuidados médicos e como a mãe…

decisão proferida a fl. 17 pela Insigne Juíza Substituta da Primeira Vara de Família da Comarca de São Leopoldo, Senhora Débora Kleebank, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, ajuizada em face de PEDRO, a qual indeferiu pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, mediante as razões abaixo esposadas: Deixa de apresentar preparo, uma vez que o despacho de fl. 17 (doc. 03) dos autos garantiu a assistência judiciária gratuita em favor da agravante.…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não pairando dúvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando,