Alimentos Provisionais Petição

de diversos procedimentos especiais (de jurisdição contenciosa e voluntária), várias leis extravagantes preveem ritos diferenciados para o trâmite de certas demandas: •Lei 9.099/95, Juizados Especiais; •Lei de Locação (despejo), 8245/91; •Lei de Alimentos, Lei 5478/68;•Lei de Falências - 11.101/2005; •Ação Civil Pública – Lei 7.347/85;•Ação Popular – Lei 4.717/65;•Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90;•Depositário Infiel – Lei 8.866/94;•Divorcio e Separação – Lei 6.515/77; •Execução…

decisórios. Art. 158, CPC. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando…

10% 8.7 – NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO 10% 8.8 – PATERNIDADE 10% 780,00 - via judicial 1.280,00 Negatória de paternidade 2.560,00 8.9 – RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL 1.000,00 8.10 – ALIMENTOS 0,00 Provisionais 10% Ação Direta 10% Revisão, exoneração, redução ou majoração 10% Execução 10% H.C., relaxamento de prisão ou mandado segurança 1.280,00 1.280,00 1.000,00 0,00 Tutela ou curatela 1.000,00 …

vedado. demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte…

revogada, como também as liminares ou contracautelas (caução). Procedimento: Petição Inicial Nada impede que o autor postule mais de uma pretensão cautelar, porém deve ser cada uma feita mediante petição inicial distinta. O juiz não pode determinar um procedimento cautelar de ofício, pois é necessário observar o art. 2° do CPC, em que para que o juiz preste a sua jurisdição deve haver provocação nesse sentido. A petição inicial deverá conter: A autoridade judiciária a que for…

excepcionais, o juiz poderá determinar, de ofício, medidas cautelares incidentais (no bojo de uma ação judicial). Outros, contudo, restringem aos casos expressamente previstos em lei (ex.: art. 1001 do CPC). 9. Procedimento da ação cautelar inominada 9.1. Petição inicial: deve seguir os requisitos do art. 801, combinados com o art. 282, ambos do CPC. Exigem-se, pois, pedido, valor da causa e requerimento de citação. Nas cautelares preparatórias, deve-se fazer referência à ação…

por este e ameaçada, de molde a correr risco de vida, desejando o marido, ademais, a posse das crianças, sob grave ameaça à Maria. É lícito Maria, em demanda única, postular o afastamento de Pedro do lar conjugal (artigo 888, III, do CPC) a alimentos provisionais (artigo 852, I, do CPC)? Ou, então, dispensada no artigo 801 do CPC a explicitação, pela autora, do pedido, admissível a simples exposição da situação de perigo, deixando ao arbítrio judicial as medidas a serem tomadas? Por…

a parte o direito de colher um depoimento testemunhal, se a testemunha decisiva já estiver morta quando chegar a frase instrutória do processo, ou, ainda, declarar em sentença o direito a percepção de alimentos a quem, no curso da causa, vier a falecer justamente por carência dos própios alimentos.6 É intutivo, destarte, que a atividade jurisdicional tem de dispor de instrumentos e mecanismos adequados para contornar os efeitos deletérios do tempo sobre o processo, visando uma…

ficou 20 (vinte) dias fora. O autor chegou ao seu limite e disse que procuraria um advogado para providenciar a separação. 20 - A Sra. MARIA DA VIDA se antecipou e ajuizou uma medida cautelar de separação de corpos c.c. alimentos provisionais nº 145.00.000.000-0, em trâmite por este R. Juízo. O autor foi surpreendido com a presença do Oficial de Justiça, comunicando-lhe que deveria sair de seu apartamento somente com seus pertences pessoais. 21 - …

trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte…