Alimentos Provisionais Petição

brasileira. Adoção de nascituro. SEMANA 14: EMENTA DA AULA * Alimentos. * Conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. * Espécies de alimentos: Civis, Naturais; Provisionais, Provisórios e Definitivos. * Alimentos entre Cônjuges, entre Companheiros e decorrentes do parentesco. * Revisão dos Alimentos. * Questões controvertidas. ALIMENTOS 1. A nova sistemática dos alimentos no CC/2002. 2. Características: (Personalíssimo,…

Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Execução por quantia certa fundada em titulo judicial Petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido,…

1 DOS ALIMENTOS 1.1 Conceito Antes de se iniciar qualquer discussão concernente aos alimentos, cumpre observar uma diferença básica entre o que se pode chamar de “alimentos propriamente ditos” e os chamados “alimentos jurídicos”. Observa-se que os primeiros referem-se tão somente a aqueles destinados à nossa subsistência enquanto animais, quais sejam a comida a ser ingerida, a água a ser tomada. Estes, por sua vez, não serão objeto de estudo do presente trabalho, o qual visa a…

Brusque, Estado de Santa Catarina, através de seus procuradores signatários (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.723 e ss. do CC, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR contra LUCIANO MARCOS MACHADO, brasileiro, tintureiro,

Juiz determinará a realização de provas técnicas e oral, em audiência. Ao final, o Juiz proferirá DECISÃO INTERLOCUTÓRIA declarando ou não liquida a obrigação (cabe agravo de instrumento). Importante constar que os fatos novos devem ser alegados na petição inicial, contudo, não será necessário qualificar as partes. Tais fatos, somente deverão se referir ao quantum, uma vez que não se permite a discussão da lide. Assim, a liquidação por artigos somente será realizada quando para…

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão deCurso apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera de São…

mesma espécie, qualidade e quantidade. Quando a execução recair sobre coisa determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha, mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial (CPC, art. 629). Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação (CPC, art. 630). Aplicar-se-á à…

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…

ilegitimidade ativa da Requerente para propor pedido de alimentos em favor do filho maior de idade: Segundo o Código de Processo Civil, no seu artigo 6°, está disciplinado que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Em se tratando de pedido de alimentos, é de notório saber jurídico que o STJ há muito concedeu à mãe legitimidade para pedir, em nome próprio, em ação de divórcio, alimentos em favor de filhos MENORES. No presente caso,…

segurança (lei 1.533/51); ação de alimentos (lei 5.478/68); busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária (Decreto-lei 911/69). Desse modo, percebe-se que já era possível a entrega provisória do bem da vida antes mesmo da sentença. Cumpre observar que tais medidas, apesar de provisórias, não se destinam a garantir a eficácia do provimento final, mas traduzem verdadeira antecipação dos efeitos do futuro acolhimento do pedido formulado na petição inicial. Nestes…