Alimentos Provisionais Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCAR DE SÃO PAULO/SP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Distribuição por dependência ao processo n° 978-784.2009 ANDREZA LIMA SOARES, menor impúbere, representada neste ato por sua genitora ADRIANA LIMA, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da cédula de RG n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, bairro, CEP, São Paulo/SP, vem à presença de Vossa…

Iurisdictionis Novo CPC: Art. 43 (atual art. 87): Determina-se a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A competência é fixada no momento em que a demanda é proposta (distribuição da petição inicial), sendo irrelevantes as alterações posteriores. Súmula 58/STJ.: Proposta a execução…

Momento Modo Qualquer momento Sentença Petição simples Ação Obrigatoriedade Traço marcante Facultativa Simples¹ ou litisconsorcial² Facultativa Art. 57 CPC³ Prazo da Petição defesa simples Obrigatória Detentor Executor4 A: Petição Ação; inicial Petição R: defesa simples Obrigatória (CPC) Facultativa (doutrina) Facultativo Evicção Seguradora Chamento ao Trazer os demais Defesa Processo coobrigados Petição simples Coobrigado…

universal e singular. Abertura da sucessão, devolução sucessória e aquisição da herança. Aceitação e renúncia. Capacidade sucessória e indignidade. Cessão da herança. Herança jacente e vacante. Ordem de vocação hereditária. Direito de representação. Petição de herança. Deserdação. Inventário e Partilha. Colação. 7. Registros públicos: Lei nº 6.015, de 31/12/73. 8. Parcelamento do Solo Urbano: Leis nos 6.766/77 e 9.785/99. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Ação: conceito e teorias da…

permite-se o tratamento desigual, desde que exista discrimen, permite-se o tratamento desigual, no campo sucessório todo o filho terá o mesmo direito sempre, jamais haverá discrimen situação fática de desigualdade. Art. 1694 do CC diz que a fixação dos alimentos se dará com base na necessidade, na capacidade e na proporcionalidade, por mais que a capacidade contributiva do pai seja a mesma, o filho que tiver mais necessidade terá sua garantia diferente do outro. 4. Critérios…

processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo principal, objetivando conservar o estado dos bens, das pessoas e das provas até a solução da lide…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo ORIGEM: Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – 4ᵃ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/S.P. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portador do documento de identidade RG. n.ºXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, XX, apto X,…

Aplicações importantes da perícia contábil Alimentos (ação ordinária) – A ação de alimentos deriva da necessidade da apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Busca-se a convicção sobre o que de poder econômico tem uma pessoa para fins de manter aqueles pelos quais é legalmente responsável. Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podem dar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que…

de uma conduta processual concreta, tais com o comparecimento a uma audiência, a entrega em cartório de alguma petição ou pagamento de custas, etc. Ademais, em dispositivo legal, caput do Art. 161 do CPC, é exposta a necessidade de formalidades para direito de manifestação das partes no processo decorrente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim do direito de petição, impondo a isso a observância de determinadas regras para tal direito de expressão. “O lançamento…

possibilidade da efetivação do bloqueio “on line” em execução de alimentos que segue o rito previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil Claudia Aoun Tannuri|Daniel Jacomelli Hudler Publicado em 01/2013. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: ALIMENTOS PROVISIONAIS PENHORA ONLINE AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS É possível o bloqueio de ativos financeiros (penhora online) em ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do…