Petiçao alimentos provisionais

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de MÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, gerente comercial, casado, portador do RG nº 4.444.444, e inscrito no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliado à Avenida Getúlio Vargas, nº 451 N, Bairro Centro, Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS JOANA DOS SANTOS e MÁRIO DOS SANTOS, estão casados desde 05 de maio de 2004, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme consta na certidão de casamento (doc. 02). No decorrer do casamento, tiveram um filho, JONATHAN DOS SANTOS, com atualmente seis anos de idade, conforme certidão de nascimento (doc. 03). Infelizmente, a cerca de um ano, o casal começou a discutir habitualmente, pois o requerido tem chego em casa de madrugada, embriagado, e com marcas de baton, motivos suficientes para que a requerente, cansada de tentar melhorar a situação, ingressasse com AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, o qual está em andamento nesta Comarca. A referida ação foi ajuizada no dia 25 de setembro, mesmo data em que o requerido saiu de casa, estando o casal separado de fato. E ao que se tem conhecimento, foi morar com outra mulher. Como bens, o casal adquiriu um automóvel, que ficou na posse do requerido, e a mobília que ficaram na residência com a requerente e seu filho. Como os valores daquele e destes se equiparavam, vai ser pedido na AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, que continue como

ALIMENTOS PROVISIONAIS – arts. 852 a 854 CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.). A doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação humana, bem como os bens destinados à satisfação de outras necessidades básicas ao ser humano e que sejam indispensáveis ao convívio social. Os alimentos são legítimos quando prestados por direito de sangue ou em razão de…

ALIMENTOS PROVISIONAIS: Regulamentação: Arts. 852 a 854 do CPC Seção VII Dos Alimentos Provisionais Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais I – nas ações de desquite e de anulação do casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III – nos demais casos expressos em lei; Parágrafo único: No caso previsto no nº 1 deste artigo, a prestação alimentícia devida ao…

Dos Alimentos Provisionais Procedimento Cautelar Sobre o assunto, Theodoro Júnior (2007, p.539) leciona que o processo cautelar tem a função de dirigir-se “à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição”. O processo cautelar, como o próprio nome já nos ajuda, fundamenta-se na vontade de se assegurar uma situação fática que, caso não seja…

MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos…

trabalho contempla o tema Alimentos Provisionais, de forma delimitada, abordam-se os aspectos gerais que envolvem o assunto. Neste trabalho, propõe-se a estudar o que são os alimentos provisionais, a discussão doutrinária acerca da sua natureza jurídica, o que os difere dos alimentos provisórios, quando são cabíveis, entre outros aspectos processuais. Nesse contexto, o objetivo geral do trabalho é compreender a Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Especificamente, pretende-se:…

uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais. A petição deve, além de conter os fatos narrados no desafio, estar fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e nos acórdãos pesquisados. A petição deve: 1- Estar devidamente fundamentada na legislação pertinente, notadamente o dispositivo genérico das cautelares, previsto no artigo 801 do CPC e os atender os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 852-854 do mesmo Código; 2- Estar devidamente…

________________________________________________________________ Elaborar uma petição inicial de Ação cautelar de alimentos provisionais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________ ESTADO DE ___________________. (Nome e Sobrenome), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (Nome e sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG (N°) e CPF ( N°), residente e domiciliada à (rua), (n°),…

quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4o O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública…

ALIMENTOS PROVISIONAIS O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 852 a 854 do Código de Processo Civil. Conceito: ALIMENTOS - O art. 1695 do Código Civil estabelece alimentos como prestações destinadas a satisfazer às necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. (O ALIMENTADO) Compõe-se de prestações; Dirigidas à suprir necessidades vitais; Daqueles que não são auto-suficientes. Obs: Trata-se do necessário com o escopo da manutenção, sustento, a habitação…