Alimentos Provisionais Petição

O presente estudo visa demonstrar quanto à eficácia na Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos…

sua autonomia. Os procedimentos cautelares são próprios e inconfundíveis com o demais procedimentos, uma vez que possui autos próprios, cujo procedimento nele contido é totalmente autônomo em relação ao processo principal ao que ele serve. Ele tem petição inicial própria, defesa, instrução, sentença e recursos próprios. Não obstante, a autonomia do processo cautelar se destaca quando o seu resultado não reflete sobre a substância do principal, podendo a parte que logre êxito na ação…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO DELCINÉIA ELISETE DOMINGUES CARDOSO ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS OURINHOS 2011 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO DELCINÉIA ELISETE DOMINGUES CARDOSO ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de…

Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação: 27/02/2003 Ementa APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇAO - SENTENÇA MANTIDA - UNANIMIDADE. 1- Não há como atribuir efeito suspensivo ao presente recurso pois de acorso com o art. 520, II, do CPC, nos casos de sentença condenatória de prestação de alimentos, os recursos de apelação só serão recebidos no efeito devolutivo. 2- Não tendo o…

autor. O que mudou depois de 1996 é que antes não poderia ser o próprio direito, e agora pode. Para alguns autores não há diferença entre cautelar e antecipada, mas há. A tutela cautelar assegura o direito e a antecipada satisfaz o direito (ex: alimentos). Há uns que dizem que a tutela cautelar está ligada ao processo e não ao direito e que não há obrigação ligada ao direito (ex:direito potestativo) o Art. 273, §7º do CPC – Para tutela antecipada Art. 273 - O juiz poderá, a…

xxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/Minas Gerais (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine (doc, 02), com fulcro nos arts. 1694 a 1710 do Código Civil e na lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, militar reformado, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua…

risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore. A medida cautelar, que representa o objeto do processo cautelar, conforme o art. 801 do CPC, será requerida ao juiz por petição escrita, que conterá a autoridade judiciária a quem é dirigida; a qualificação e domicílio do requerente e do requerido; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão; as provas que serão produzidas; a lide e seu fundamento,…

se vê, o juiz não se limita a proferir o comando condenatório, mas também estabelece o prazo no qual a sentença deverá ser cumprida devendo fixar multa periódica pelo atraso no cumprimento da obrigação tenha ou não havido requerimento do autor na petição inicial (art. 287 c/c art. 461-A, § 3º e 4º do CPC). Assim, a execução por coisa certa não se trata de um processo de execução autônomo, propriamente dito sendo, nesse caso, um prolongamento do processo de conhecimento. Então, em não…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 Mogi das Cruzes 2014 Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 273939095885Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Profª. Milene…

medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar, como arresto em processo de execução. Liminar Cautelar É uma decisão interlocutória no sentido de antecipar, no todo em parte, os efeitos da tutela cautelar pleiteada na petição inicial,desde atendidos os pressupostos legais. Para medida cautelar ser deferida é necessário, além do fumus boni iuris, o perigo da demora ( periculum in mora ) de tal forma que não se possa aguardar o desfecho da ação principal.…