processo cautelar

Páginas: 5 (1140 palavras) Publicado: 13 de julho de 2015
As características do processo cautelar são: a) Autonomia– o processo cautelar tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Contudo, essa autonomia é relativa, pois a extinção do processo princicpal implicará extinção da "ação cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal edeste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já emcurso; c) Urgência – a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; d) Sumariedade da cognição – não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas; e) Provisoriedade – tem duração temporal limitada, a medida cautelar não é definitiva, pois a cautelar pode ser concedida liminarmente, durante ou ao final (sentença) do processocautelar ou processo principal (nesse caso após cognição exauriente) ser revogada; f) Revogabilidade – podem ser revogadas a qualquer tempo. É efeito da provisoriedade; g) Inexistência de coisa julgada material' – a medida cautelar é provisória não gera coisa julgada material; h) Fungibilidade – consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger odireito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada; i) Poder Geral de Cautela do Juiz – a parte pode solicitar qualquer providência assecurativa e acautelatória, ainda que essa providência não tenha sido prevista. São as chamadas medidas cautelares inominadas (art. 798, CPC); j) Medida liminar inaudita altera parte – o juiz pode conceder medida cautelar, sem ouvir o réu,quando verificar que este, quando citado, poderá torná-la ineficaz (art. 804, CPC); k) Contracautela – pode o juiz determinar que a parte preste caução real ou fidejussória no sentido de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caso a parte queira entrar em uma aventura jurídica.
O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura daação principal, ou na forma incidental, quando essa já se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.4 É possível falar em processo cautelar satisfativo, embora, em regra, não se admita medida cautelar comefeito satisfativo, e isso seja considerado uma anomalia
São requisitos específicos da medida cautelar: a) fumus boni juris (fumaça do bom direito) é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar; b) periculum in mora (perigo da demora) – dano potencial, risco que corre oprocesso principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore.
A medida cautelar, que representa o objeto do processo cautelar, conforme o art. 801 do CPC, será requerida ao juiz por petição escrita, que conterá a autoridade judiciária a quem é dirigida; a qualificação e domicílio do requerente e do requerido; a exposição sumária do direito ameaçado e oreceio de lesão; as provas que serão produzidas; a lide e seu fundamento, sendo este último requisito exigível somente quando o processo cautelar der-se de forma preparatória (conforme parágrafo único do art. 801 do CPC). Deverá conter, ainda, o requerimento de citação do requerido, para que, no prazo de cinco dias, conteste o pedido, indicando as provas que pretende produzir
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