Processo Cautelar

Páginas: 15 (3669 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
PROCESSO CAUTELAR
INTRODUÇÃO
Como sabemos, o Art. 270 CPC estabelece as espécies de processos e de procedimentos:
a) Livro 1 – Processo de Conhecimento ou de Cognição;
b) Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo;
c) Livro 3 – Processo Cautelar;
d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de JurisdiçãoVoluntária ou Graciosa.

CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR
O processo cautelar tem por objetivo a conservação e preservação de pessoas ou coisas dando utilidade ao processo principal, que poderá ser de conhecimento ou de execução.
O processo cautelar não adentra ao mérito, pois o mérito pertence ao processo principal (processo de conhecimento ou processo de execução), entretanto, se o juiz acolher emcontestação alegação de prescrição ou de decadência, neste caso, obrigatoriamente o juiz discutirá o mérito, nos termos do Art. 810 CPC.

PREVISÃO LEGAL
O processo cautelar está previsto nos Arts. 796 ao 889 CPC.
Possui em comum com a tutela antecipada a revogabilidade, provisoriedade e o “periculum in mora”.
Podemos identificar a diferença em processo cautelar e tutela antecipada da seguinteforma:
A) No processo cautelar, salvo acolhimento de prescrição ou de decadência, o mesmo não adentra ao mérito.
B) Na tutela antecipada, o juiz através de cognição sumaria poderá adentrar ao mérito, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca vinculada à vero semelhança (verdade).
OBS.: O legislador inserindo o §7º do Art. 273 do CPC, instituiu o principio da fungibilidade, ou seja,se presentes os requisitos poderá convolar tutela antecipada em processo cautelar, ou vice e versa.

CONDIÇÕES DA AÇÃO
Assim como no processo de conhecimento e no processo de execução, se faz presente no processo cautelar as condições da ação, sob pena de extinção do processo.
As condições da ação são:
a) Legitimidade de parte, seja no polo ativo ou no polo passivo;
b) Interesse de agir, ouinteresse processual;
c) Possibilidade Jurídica do Pedido.

CARACTERISTICAS DO PROCESSO CAUTELAR
São 4 as características:
a) Revogabilidade;
b) Autonomia;
c) Provisoriedade;
d) Instrumentalidade.

REQUISITOS DO PROCESSO CAUTELAR E DA CONCESSÃO DE LIMINAR
São 2 os requisitos:
a) “Fumus boni iuris” = traduzindo para o vernáculo significa a existência da formação do bom direito e, para odireito significa a possibilidade ou a plausibilidade de um direito a ser protegido na Ação Principal;
b) “Periculum in mora” = traduzindo-se para o vernáculo, significa o perigo da demora e para o direito significa a imediata intervenção do poder judiciário para impedir lesão grave de difícil e incerta reparação.

DA LIMINAR
Liminar em latim significa a soleira da porta de entrada, assim, ojuiz ao receber o processo cautelar com pedido de liminar, deve obrigatoriamente enfrentar a liminar requerida.
Deve o meritíssimo juiz, para a concessão de liminar examinar:
a) A presença dos requisitos “Fumus bonis iuris” e do “Periculum in mora”;
b) O juiz observando a ausência dos requisitos para a concessão de liminar, de oficio ou à requerimento, poderá designar audiência de justificaçãoprevia. A audiência de justificação previa é exclusiva do autor, onde o mesmo deve provar através das provas judiciais os requisitos necessários à concessão de liminar;
c) Tratando-se de causa econômica, o juiz deve condicionar a concessão de liminar mediante a prestação de caução que poderá ser real ou fidejussória, no valor do objeto da ação. A caução presta para evitar prejuízo à partecontratia.
OBS.1: O juiz poderá deferir a liminar de forma “inaudita altera parte”, ou seja, sem o conhecimento da parte contraria considerando que o conhecimento da parte contraria poderá inviabilizar o objeto do processo.
OBS.2: O ato do juiz que defere ou indefere a liminar é decisão interlocutória, sendo possível diante do inconformismo a apresentação do recurso de agravo de instrumento, nos...
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