Alimentos Provisionais Petição

que lhe contestou essa qualidade. Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. SÚMULA 149 É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O É A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PODER FAMILIAR CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

nula. 2. O processo deveria ser extinto e proposta uma nova ação pleiteando o divórcio de acordo com a emenda. Aqui há uma ofensa ao princípio da economia processual. 3. A terceira corrente defende que o juiz deverá mandar o autor emendar a petição inicial pleiteando o divórcio. UNIAO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DE SEXO OPOSTO  Questão social – demanda na sociedade desta união.  Tratamento inicial – relação comercial – era a forma que era tratada esta união. Houve também o…

decisórios. “Art. 158, CPC.: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral…

sobre a pessoa do devedor.(16) Nesse sentido, dispõe o art. 591 do novo Código de Processo Civil que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros". Salvo os casos excepcionais do devedor de alimentos e do depositário infiel (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII), não tolera o direito moderno a prisão civil por dívidas. Em linha de princípio, portanto, frustra-se a execução e suspende-se o processo quando o devedor não…

registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente O processo de execução por quantia certa contra devedor solvente inicia-se com apresentação da petição inicial, citação do Executado, podendo ainda ser requerido pelo Exeqüente, o arresto de bens do devedor para garantir o cumprimento da obrigação. Posteriormente, uma vez citado o executado para pagar em 3 (três) dias, e/ou…

em mais de 1 foro idoso em direitos transindivid uais foros distritais União for ré ex delito •último domicílio contra incapaz •foro do representante União for ré réu administrad or ou gestor de negócios alheios (ou da gestão) Alimentos •alimentado Eliezer Guedes de Oliveira Junior devedor •anulação de títulos extraviados ou perdidos Página 9 Parte geral || CONDIÇÕES DA AÇÃO Capítulo 4. CONDIÇÕES DA AÇÃO 4.1. Possibilidade jurídica do pedido…

Em relação à separação e ao divórcio consensuais é correto afirmar: a) Deverão ser realizados somente por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome…

O plantão só serve apreciação de casos urgentes, ou seja, tutela de urgência. É urgente receber um recurso até meia noite? Pode até ser para a parte, mas isso não é exemplo de tutela de urgência. O STJ diz que o recurso é ato que se pratica por petição; então o prazo termina quando termina o expediente forense (art.172 CPC). O prazo do recurso termina às 18:00 do último dia. O plantão foi criado para a tutela de urgência. Daí a gente já pode perceber que quando se fala em tutela de…

1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). O juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são…

a presente CONTESTAÇÃO, na ação revisional de alimentos que lhe move ISABELA BEATRIZ DE MELO SILVA E PEDRO HENRIQUE DE MELO LOPES, menores, representado por sua genitora, HOSANA PATRÍCIA DE MELO LOPES, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação fls. o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 50% do…