Alimentos Provisionais Petição

domiciliadas na Rua José Moreira Sobrinho, Centro, n° 85, Sousa-PB, venho, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS em face de, RAIMUNDO ALVES DANTAS NETTO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Basílio Silva, nº 78, Estação, Sousa-PB, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

a. Se cumulada com petição de herança: 20% sobre o valor do quinhão reivindicado pelo autor, como advogado deste: VM = R$ 2.700,00; b. Como advogado do réu: 20% sobre o valor do quinhão reivindicado. VM = R$ 2.700,00. 21. Ações de anulação e declaratória de nulidade de casamento: VM = R$ 2.700,00. a. Havendo partilha de bens: mais a percentagem relativa a inventários, calculada sobre o valor da meação do autor. 22. Ação de alimentos e pedidos de alimentos provisionais: 20% sobre o valor de

Introdução 4 Alimentos 4 Conceito 4 Alimentos próprios e impróprios 4 Abrangência 5 Natureza jurídica 5 Fundamento 6 Características 6 Alimentos provisórios 9 1 - Não precisam de pedido expresso 10 2 - Podem ser modificados até a decisão final, mas são revogáveis 10 3 - Medida liminar antecipatória (tutela antecipada) 10 Alimentos provisionais 10 1 – Tem que

domiciliadas e residentes na Tv. São Sebastião, n°, Bairro, CEP: 68300-000, Gurupá/PA, por intermédio de seu procurador que esta subscreve,instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO PRIETO OLIVEIRA, brasileiro, convivente, autônomo, domiciliado e residente no Conjunto Cidade Nova IV, nº da casa, Ananindeua/PA, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de…

ser: a) Separação Judicial Consensual – nesta hipótese, os cônjuges, de comum acordo, resolvem pôr fim ao casamento, só admitindo a Lei a sua proposição após 1 ano da celebração do casamento. Não há discussão de culpa pelo término da relação. A petição inicial deve obedecer aos requisitos do art. 1120 e seguintes do CPC, devendo ser assinada por ambos; b) Separação Judicial Litigiosa – poderá ser proposta a qualquer tempo, sendo possível pelo simples fato de um dos cônjuges…

principal; proibição de usar marca ou nome comercial, que se confunde com outra ou com outro, até o julgamento da ação principal; proibição de fabricar determinado produto até o deslinde da ação onde se discute o direito de invenção); 3-outras medidas provisionais-são aquelas que estão previstas no artigo 888 do CPC (afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; a posse provisória dos filhos, nos casos de…

pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares, conforme demonstra os comprovantes dos seus rendimentos, já devidamente colacionados aos autos processuais. 1. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL 1. O Autor postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face da Ré. São incontroversos os fatos que o casal casou-se pelo regime de separação total de bens em xxxxx de setembro de xxxx. Separaram-se judicialmente em xxxxxx e reestabeleceram a sociedade conjugal…

Curso de Direito CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana

Poder Judiciário da competente decretação do Divórcio e suas consequentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor de sua filha. III- DO DIREITO Insta-nos de pronto afirmar que a Requerente pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2°, da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, MMM. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A criança é um ser em desenvolvimento, que necessita de cuidados e deve receber toda…

como estudo do Direito e do processo legislativo. 6- Os atos processuais são os atos das partes e atos do juiz. O primeiro são os utilizados pelas partes para demandar pronunciamento do juiz. São vulgarmente chamados de simples pedidos. Exemplos: a petição inicial e a resposta do réu, como os Atos de afirmação, Atos de prova e Atos Dispositivos;Já os atos do Juiz são a Sentença, despacho e a decisão interlocutória, 7- São antecedentes necessários para que o processo tenha existência…