Alimentos Provisionais Petição

estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as…

de paternidade pedia como bastante e precipuamente a Ação de Investigação de Paternidade. Na mesma direção, diante das imprescindíveis necessidades materiais do investigante coube, conforme comando do art. 7º da Lei 8.560/92, reivindicar alimentos provisionais mediante pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, até os definitivos. Ainda, quanto ao mérito, considerando que a lei retrocitada (art. 7º) que cuida da investigação de paternidade fala no dever do pai em alimentar o seu…

Ação de Alimentos Contra Marido que Abandona Esposa e Filhos Petições - Direito de Família Pedido de alimentos provisionais a serem descontados em folha de pagamento do marido que abandonou esposa e filhos, estando presentes os requisitos para a concessão de alimentos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ................................., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., nesta cidade, por seu procurador adiante…

807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) - busca-se a não execução da sentença (ação rescisória só tem efeito devolutivo). - Arresto; Sequestro; Caução; Busca e apreensão; Exibição de provas; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Etc; - PRINCÍPIOS: - Discricionaridade; - Provisioriedade; - Eficácia; - Fungibilidade; - Adequação. Na cautelar discute-se o risco de dano. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado…

estado da coisa. Exemplo: arresto, sequestro, busca e apreensão, caucao, atentado. Medidas para assegurar pessoas► compreendem as providencias relativas à guarda provisória de pessoas e as destinadas a satisfazer suas necessidades urgentes. Ex: alimentos provisionais. A guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas, busca e apreensão. 12. Explique a ação cautelar atípica. R: Alem de providencias típicas o juiz pode deferir outras medidas preventivas que se…

sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra RRRRRR, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Rondonópolis - MT., à rua XXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXX, pelos…

contrária para no prazo de 05(cinco) dias indicar assistente e apresentar quesitos. A sentença da produção antecipada apenas homologa sua produção, o juiz não adentra o mérito. ALIMENTOS PROVISIONAIS (Arts. 852 a 854 CPC/1973) Objetiva suprir necessidades do alimentando, a condenação pode ser em pecúnia ou in natura (o próprio alimento é entregue periodicamente). Requisitos específicos devem ser demonstrados. (fumus boni iuris e periculum in mora Preparatória ou incidental às ações de:…

demonstrar a presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento. - CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se trata de um mero incidente ao processo principal, mas trata-se de processo autônomo, que inicia-se através de uma petição inicial própria e finda-se com uma sentença própria. B) ACESSORIEDADE – Embora trata-se de um processo autônomo, ainda assim é de se dizer que o processo cautelar é acessório do processo principal, posto que existe em função deste. …

AÇÃO DE ALIMENTOS - III Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família Comarca de .............................. .........................................., brasileira, casada, doméstica, residente e domiciliada nesta cidade, na rua.................................., n.º............., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), inscrito na OAB, Seção do ........, sob n.º.........., com escritório na rua..................., n.º........

perigo, não for exercício de direito material, para garantir a efetividade de processo que julgara mérito. Ex. busca e apreensão serve para materializar ou concluir arresto, seqüestro e depósito. Procedimento: será o dos arts. 840 e ss. Do CPC. A petição inicial, além dos requisitos comuns, deve indicar as razões da medida e o local onde está a pessoa ou a coisa. Não é preciso que o autor demonstre que a pessoa ou coisa esteja onde foi apontado, basta que indique quais as razões para…