Alimentos Provisionais Petição

penhor e fiança. Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Procedimento da Caução: Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: I - o valor a caucionar; II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. Art. 830. Aquele em cujo…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CAMPUS NORTE PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO RA: T142HF-7 Alimentos – Conceito e Características. São Paulo - 2014 1. DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS O conceito de alimentos segundo inteligência do ilustre YUSSEF SAID CAHALI: Adotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra "alimentos" vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com

Governo do Estado do Ceará Defensoria Pública da Comarca de Sobral EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMILIA E SUCEÇÕES DA COMARCA DE SOBRAL-CE Ação de Alimentos Demandante: Ana Carolina Silva Lima Demandado: Antônio Carlos Lima ANA CAROLINA SILVA LIMA, menor impúbere, representada por sua genitora, a Sra. ANA CÉLIA DA SILVA DOMINGOS, brasileira, solteira, doméstica, CPF nº 000.921.323-67, domiciliada…

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

analise um tema polêmico acerca dos alimentos, que é a (ir)repetibilidade. Muito embora a cautelar em tela preveja apenas a fixação de alimentos provisionais, deve haver uma comparação com as demais espécies: provisórios, definitivos e gravídicos. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 2 – Elaborar um relatório, que deverá conter no mínimo uma lauda, conceituando e comparando alimentos provisionais, provisórios, definitivos…

INICIAL DIREITO CIVIL IX – (06.02.15) DOS ALIMENTOS (1ª Parte) * Aspectos Gerais - Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/14): foi sancionada em 22 de dezembro de 2014, estabelecendo como regra a “guarda compartilhada”. 1. Conceito Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito…

Setor Oeste, Goiânia – GO , vem a presença de V. Exa, com fulcro nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal; art. 100, II, 852 a 854 do CPC; 1696, 1703 e 1706 do CC , Lei 5.478/68 art 2º , Lei 8.609/90 art. 22, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de DIEGO MARQUES DE AVILA, brasileiro, solteiro, fazendeiro e comerciante, RG 3988437 SSP-GO e CPF 992.756.511-91 residente e domiciliado em Goiânia – GO, com endereço na Av 85, Qd 216 A, Lt 79, n 3111. Setor Marista , pelos

residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência do processo. 11. O que é reforço de caução? Pedido de aumento da caução em caso de deterioração ou desfalque ou depreciação, no curso do processo, do bem dado em garantia. Deve ser feito na petição inicial, justificando o pedido, indicando a depreciação e a importância do reforço pretendido. 12. Qual é o objetivo da medida cautelar de busca e apreensão? Preservar a efetividade do resultado de um processo. 13. Como é…

REGRAS FUNDAMENTAIS DA PETIÇÃO INICIAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENDEREÇAMENTO FUNDAMENTOS PEDIDO VALOR DA CAUSA OBSERVAÇÕES Divórcio Consensual Foro do domicílio da mulher (art.100, I, CPC) Descrever: bens e partilha; guarda e visitas; e alimentos. - Homologação do acordo e a conseqüente decretação da separação do casal, dissolvendo-se a sociedade conjugal, oficiando-se o Cartório de Registro Civil para as averbações de praxe. - Intimação do MP Soma dos bens - Requisito

....................... Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge”. Os alimentos são valores que se destinam a fazer frente a toda e qualquer necessidade cotidiana da vida. Os alimentos podem ser legítimos, voluntários ou…