Alimentos Entre Conviventes

sua subsistência. Os alimentos estão tratados em nosso ordenamento jurídico em vários diplomas, a saber: Lei n° 5.478/68, que regulamenta os casos de prestação de alimentos, e o procedimento das ações de alimentos. Os alimentos são divididos em definitivos e provisórios art 852 a 854 Provisórios são aqueles que antecedem, que são concedidos pela necessidade durante os tramites e os definitivos são os que ficaram estabelecidos pelas normas da Lei. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS Quanto…

NOIRACI COSTA NOGUEIRA, brasileiro, convivente, ambulante, RG/SSP-MS n. 000.284.734, CPF n. 557.362.541-15, domiciliado em Rio Verde de Mato Grosso - MS, onde reside na Rua "W" n. 04, Bairro Rosa Mourão, vem, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de TALITA LIMA NOGUEIRA, brasileira, solteira, maior, serviços gerais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA Ref. Ação Principal: 2005.1.001000-8 (5ª Vara) Execução de Alimentos Anterior: 0000102-82-82.2012.8.14.0051 NATÁLIA TAPAJÓS FIGUEIRA, brasileira, solteira, estudante do Ensino Médio, portadora do RG 6227058 SSP/PA, CPF 004.175.122-10, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa, n° 2161, Casa “B”. Aldeia, CEP 68.040-030, Santarém, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu

o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto”. b) Se a causa não tem valor patrimonial aferível, como deve ser…

consideração, que a final é o que deve ser considerado em um casamento. Com isso se quer dizer que é ate mesmo possível afirmar que a sociedade conjugal não tenha necessariamente morrido, visto que o matrimônio não se resume ao comportamento sexual dos conviventes, mas sim a consideração que existe entre os mesmos. Ademais, a Requerente dependia do de cujus para sobreviver, uma vez que dedicou a sua vida para cuidar dos filhos que criou juntos com ele, e por isso, há muito tempo que…

[sem grifo no original] 62 63 22 benéfica e saudável para ambos os conviventes, não apenas durante a relação, mas também, quando esta atinge seu fim.64 II. Princípio da ratio do matrimonio e da união estável: Também conhecido como Princípio da Afeição. Sobre o referido princípio, assim explica DINIZ: [...] o fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do companheirismo é a afeição entre os cônjuges ou conviventes e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida,…

orgânico e sistemático, como a proposta de um Estatuto das Famílias autônomo, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. A solidariedade do núcleo familiar compreende a solidariedade recíproca dos cônjuges e companheiros ou conviventes, principalmente quanto à assistência moral e material. O lar é por excelência um lugar de colaboração, de cooperação, de assistência, de cuidado; em uma palavra, de solidariedade. O casamento, por exemplo, transformou-se de…

São Sebastião, n°, Bairro, CEP: 68300-000, Gurupá/PA, por intermédio de seu procurador que esta subscreve,instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO PRIETO OLIVEIRA, brasileiro, convivente, autônomo, domiciliado e residente no Conjunto Cidade Nova IV, nº da casa, Ananindeua/PA, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. …

Poder Judiciário de Santa Catarina. Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú-SC. Ação: Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos. Autos n. 005.03.010598-0 Requerente: Sandra Requerido: Manoel SENTENÇA I - Relatório Sandra, qualificada nos autos, ingressou com ação de dissolução de união estável com o fim de requisitar: a divisão do patrimônio pertencente ao casal, que constaria de 01 (um) barco de pesca de 08 (oito) metros, uma…

requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade, estão constitucionalmente protegidas. Editada a Lei nº 9.278, de 10/05/1996, que não revogou expressamente a anterior, novo tipo de união estável passou a ser reconhecido, denominando-se "conviventes" os partícipes da relação, dispensando-se o lapso temporal de cinco anos e exigindo-se para tal ser considerada apenas o elemento subjetivo do animus familiae, tal como prescreve o seu art. 1º, in litteris: "É reconhecida como…