Alimentos Entre Conviventes

conferir direitos sucessórios e alimentares ao companheiro e a companheira. Não é em qualquer concubinato, ou em qualquer união estável, que a lei defere aos companheiros a prerrogativa de pleitear, com êxito alimento de seu consorte, ou direitos sucessórios. A restrição a pretensão dos conviventes é desimpedida. Para tanto, exclui de tais benefícios o concubinato adulterino e só abrange as uniões que perdurem por mais de um lustro ou as que em haja prole comum. No que se concerne…

n._______________________ JOÃO..., brasileiro, convivente em união estável, autônomo, portador do RG n. ... e inscrito no CPFMF sob o número ....., residente e domiciliada nesta Cidade e Comarca de ....... por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, movida por MARIA ....., brasileira, menor,…

do casamento ou da união estável. 8. Prestação de contas da administração e pagamento dos débitos por parte de tutor e curador que pretenda adotar pupilo ou curatelado. 9. Comprovação da estabilidade familiar se a adoção se der por cônjuges ou conviventes. 10. EFEITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS A adoção acarreta consequências jurídicas de ordem pessoal e patrimonial. Os efeitos pessoais decorrentes da adoção são: 1. Rompimento automático do vínculo de parentesco com a família de origem,…

Borba – PR, onde residem na Rua Rio Mamoré, nº 302, Área 7, por seus advogados e subscritores desta (procuração anexa), com escritório profissional com endereço em timbre, vem à Vossa Presença para propor AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS em face de ROBERVAL DE SOUZA, brasileiro, convivente, aposentado e pensionista do INSS, domiciliado na cidade de Telêmaco Borba – PR, onde reside na Rua Arroio do Mandaçaia, nº 51, Bairro Rio Alegre 02. Pelos fatos e fundamentos adiante alinhados:…

prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração em anexo. As partes conviveram maritalmente por aproximadamente 17 anos, nunca se casando no civil. O casal está separado, de fato, há 10 meses. “Há a possibilidade de os conviventes, a qualquer tempo (antes, durante ou mesmo depois de solvida a união), regularem da forma que lhes aprouver as questões patrimoniais, agregando, inclusive, efeito retroativo às deliberações. (...) O contrato de convivência não cria…

patrimonial. UNIÃO ESTÁVEL A União Estável foi reconhecida a partir da Constituição Federal de 88. Em 1994 foi criada uma lei que estipulou o prazo de cinco anos para reconhecer a união estável e também disciplinou o direito aos companheiros a alimentos e a sucessão. Outra lei em 1996 reconheceu a união estável mesmo que um ou ambos tenham impedimento para o casamento. Reconhecida como entidade familiar, a União Estável deve ser convivência pública, contínua e duradoura e…

com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Conforme bem salienta César Fiúza, professor da UFMG, sem dúvidas que faltou coragem ao legislador em prever tais direitos expressamente (Código Civil Anotado. Coordenador: Rodrigo da Cunha Pereira. Porto Alegre:…

bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. 2] Os ex-conviventes devem apresentar certidões de nascimento (quando solteiros), certidão de óbito do cônjuge (se viúvos) e certidão de casamento com a averbação do divórcio (quando divorciados). As partes desde logo outorgam ao mediador e advogado…

grau, conforme o art. 1.592, cc), alem daquelas de afinidade; e Direito Assistencial ou Protetivo – cuida de alguns institutos não autenticamente familiares, mais com finalidades semelhantes (tutela, curatela e guarda), alem do poder familiar e dos alimentos. Podemos observar considerações sobre a origem e mudanças da família na civilização humana, a origem ate hoje controvertida, dentre o s grupos humanos conhecidos, a família sempre é o objetivo de referencia nos estudos e nos…

Casamento”, é um contrato firmado pelos “conviventes” onde se podem estipular cláusulas disciplinadoras da relação afetiva de ambos, estipulando a maneira de administrar os bens de cada um, já existentes antes do início da relação ou adquiridos na constância dela, a forma de partilha desses bens, os direitos e deveres, a prestação de alimentos quando da dissolução desse relacionamento de fato, eventual direito de habitação, no caso de morte, em favor do convivente sobrevivo e o mais que…