Alimentos Entre Conviventes

O capítulo 2 centra-se na natureza jurídica da união estável; O capítulo 3 estuda as formas de constituição da união estável e os elementos necessários exigíveis pelo Código Civil; O capítulo 4 apresenta a evolução dos direitos e deveres dos conviventes da união estável, colocando em evidência as decisões dos Tribunais, que foram, ao longo do tempo, tomando posturas mais liberais ante os problemas da família de fato, hoje união estável. Este estudo não tem a pretensão de esgotar o assunto

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE ALIMENTOS 1.1 Conceito O direito a vida é o maior bem tutelado pelo estado, devendo ele ser preservado e com garantias previstas na Constituição Federal, para que isso ocorra, o individuo necessita de meios materiais para a sua subsistência, tais como os alimentos, vestimenta, casa, ou seja, é necessário que o individuo tenha seus direitos resguardados desde a concepção. O fundamento da obrigação peculiar da prestação alimentar é um dos princípios que asseguram a

para a formação de família à margem da lei.[2] O Direito demorou a se adaptar a essa realidade social, em que coexistiam, enquanto relações familiares, o casamento e as uniões não reconhecidas, proliferando problemas relacionados à filiação, aos alimentos, aos bens adquiridos durante a convivência, que foram recebendo soluções legislativas pontuais e apenas paliativas.[3] Até o advento da Constituição Federal de 1988, essas uniões eram chamadas de concubinato, expressão que poderia se…

Modelo Execução de Alimentos - art.733 CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – COMARCA DA CAPITAL FILHA, brasileira, solteira, nascida em [data], estudante, RG nº XXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXX (doc. 1), residente na Rua [endereço}, FULANINHA DE TAL, brasileira, menor impúbere, nascida em [data] (doc. 2), e FULANINHO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, nascido em [data] (doc. 3),ambos representados por sua genitora FULANA DE…

pelo esforço comum dos conviventes. Francisco José Cahali, que em seu primoroso trabalho intitulado União estável e Alimentos entre Companheiros, em que faz análise perfeita sobre a derrogação da Lei 8.971/94, em face do projeto que originou a Lei no. 9.278/96, assim se pronunciou: Assim, pelo conteúdo do projeto (original ou substitutivo), direcionado à regulamentação da união estável, trazendo suas características, direitos e obrigações entre os conviventes, formas de…

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Porém, os bens formadores do patrimônio advindos de aquisição por um ou por outro dos conviventes, no decorrer da união estável, são passíveis de divisão quando dissolvida a sociedade de fato. De fato, pelo art. 1.672, do novo Código Civil, “cada cônjuge possuirá patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época

Se a resposta for positiva em que artigo? O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido, mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Está no art. 2º do nCC. 6 – Quais são as características do Direito da Personalidade? Explique cada uma. Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de…

Manaquiri Inicio: 10/11/2013 – Termino: 10/12/2014 Categorias Itens de despesas Contrapartida do proponente (R$) Agencia Financiadora Total Recursos Humanos Investimentos Despesas operacionais Alimento 395,00 Folha A4- 25,00, 25,00, Cartuchos de tinta para impressora 75,00 75,00 Transporte 126,00 126,00 Total: Despesas Operacionais 226,00 TOTAL 395,00 226,00 621,00 10. Referências…

união entre homem e mulher que sejam apenas separados de fato, não havendo mais a exigência do estado civil: solteiro, separado judicialmente, divorciados ou viúvo. A união estável produz efeitos no mundo jurídico, como por exemplo direito de alimentos, direito real da habitação, ascendentes, colaterais até 4º grau e testamento válido e, entre outros direitos de meação. Convém ressaltar que a união estável, anteriormente chamada de concubinato puro, é somente aquele que a qualquer…

SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS -MA. Justiça Gratuita , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de residente e domiciliado na Rua Existente, quadra A, n.º 19, Residencial Esperança, Cohama, São Luís-MA, CEP: 65064-522 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA A