Alimentos Entre Conviventes

SIMÕES DE SOUZA, brasileira, convivente, professora, portadora do RG 30.442.148-0 SSP/SP e do CPF 285.591.328-48, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Peixoto Gomide, 115, Vila Honorina, Agudos/SP, CEP 17.120-000, já devidamente qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito e acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na ultima figura do art. 733, apresentar JUSTIFICATIVA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe…

dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”4 A Lei nº 8.971/94 teve o grande mérito de autorizar a concessão de alimentos aos companheiros desde que solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos e desde que, também, a convivência tivesse pelo menos cinco anos.5 2 BRASIL. Código Civil. São Paulo: Vértice, 2005. p.127. Idem. Constituição…

Turística de Ribeirão Pires e com os serviços de profissionais aptos para a demanda diária de trabalhos. 2. JUSTIFICATIVA DO PROJETO O trabalho assistencial iniciou-se em 2000 como trabalho voluntariado, onde se entregavam alimentos diariamente para a população de rua do município. Após muito esforço e muitas tentativas de desenvolvimento do projeto, a atual Presidente da Associação, Sra. Marcia Cristina Zancaneli conseguiu com a Prefeitura Municipal a…

sendo certo que o parentesco mais próximo deve excluir o mais remoto, de acordo com as regras de direito sucessório. Mesmo não havendo previsão no dispositivo legal, estendemos a legitimidade também ao companheiro, assim como o cônjuge, já que o convivente é também herdeiro pelo novo Código Civil, conforme o seu art. 1.790. O art. 13 do novo Código veda a disposição de parte do corpo, a não ser em casos de exigência médica e desde que tal disposição não traga inutilidade do órgão ou…

se aplica também à união estável, obviamente. Deve-se observar a coexistência dos dois requisitos para a extinção do bem de família. Mesmo que não haja filhos menores, existirá o bem de família enquanto pelo menos um dos cônjuges ou conviventes sobreviver; e se os pais falecerem deixando filhos menores o bem de família existirá até que os filhos completem a maioridade. O código civil de 2002 trouxe algumas inovações nesse sentido. O art. 1.719 estabelece a…

XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº., cidade e estado, vem perante este juízo, por intermédio de seus procuradores signatários (mandato incluso), propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em face FULANO DE TAL, brasileirO, estado civil, profissão, CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº.,…

seus familiares, constitui-se, por força de lei, esse mesmo objeto em bem de família impenhorável e, portanto, não respondendo por qualquer tipo de débito civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza contraído pelos “cônjuges” ou conviventes, “pais ou filhos”. (Bem de Família, 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.) VENOSA, Sílvio de Salvo, em sua inteligencia sobre o tema: “O objeto do bem de família é um imóvel, “um prédio”, rural ou urbano, onde a família…

Etapa 4 ALIMENTOS: A lei civil traça algumas exigências de parâmetros para a fixação dos alimentos, ou pensão alimentícia, como é popularmente chamada. Está no §1.º do art. 1.694 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) que os alimentos devem ser fixados cotejando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará: § 1.º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A pessoa necessitada dos…

poder público. Questão polêmica é se sobre o direito real de habitação sobre o imóvel destinado a moradia da família, o qual está estabelecido no art. 7º, parágrafo único da Lei nº 9278/96, que prevê: “dissolvida união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”. O Código civil foi omisso sobre o direito real de habitação em…

direta e indireta - de cada companheiro na formação do referido patrimônio. Quanto à guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia vale salientar o seguinte: -o autor, desde a separação do casal paga os alimentos dos filhos menores, pois o maior não necessita de alimentos. O suplicante percebe por mês o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e pagava mensalmente o importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de pensão de seus filhos menores. Este valor…